Direito Administrativo e Meio Ambiente - 4ª Edição - Revista e Ampliada

Vladimir Passos de Freitas

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Vladimir Passos de Freitas
ISBN: 978853622915-7
Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Ampliada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 264
Publicado em: 5/4/2010
Área(s): Direito Administrativo; Direito Ambiental
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SINOPSE

Vladimir Passos de Freitas, com a vivência de quem estuda, participa e escreve sobre Direito Ambiental desde 1975, entrega esta 4ª. edição do “Direito Administrativo e Meio Ambiente” a todos os que se interessam ou atuam na área.
O estudo, baseado na melhor doutrina e em dezenas de precedentes dos Tribunais, dá uma ampla visão da administração ambiental brasileira. Expõe como a matéria é tratada no exterior, as medidas preventivas do dano ambiental, as infrações, sanções e o processo administrativo. O novo Decreto 6.514/2008, que trata das infrações e valores das multas, mereceu um capítulo exclusivo. Ao final, há modelos de requerimentos. Este é o único livro no Brasil a tratar do Direito Ambiental com foco exclusivo na atuação administrativa. Por isso tudo, é obra de consulta obrigatória não apenas aos operadores do Direito, mas, também, a todos os profissionais de áreas interdisciplinares, como urbanistas, arquitetos, engenheiros, peritos e agentes da fiscalização dos órgãos ambientais.
 

AUTOR(ES)

Vladimir Passos de Freitas - Professor Doutor de Direito Ambiental na PUC/PR; Consultor em Direito Ambiental, Diretor da Escola da Magistratura Federal do Paraná e Presidente do “Instituto Brasileiro de Estudos do Sistema Judiciário – IBRAJUS”. É formado na Faculdade Católica de Direito de Santos, em 1968, onde fez estágios e advogou. Aprovado em concurso para Delegado da Polícia Federal, em 1969. Foi Promotor de Justiça no Paraná e São Paulo, de 1970 a 1980; Juiz Federal, de 1980 a 1991, em Porto Alegre e Curitiba. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Curitiba, 1983/1984/19989. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, em Porto Alegre, de 1991 a 2006, onde foi Corregedor-Geral e Presidente. Na área acadêmica, estudou Direito Administrativo na Universidade La Sapienza, Roma, Itália, é mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Autor, coautor e organizador de 24 livros na área do Direito, Tem mais de 250 artigos publicados em jornais, sites e revistas especializadas. Tem feito palestras no Brasil, Uruguai, Argentina, Paraguai, Honduras, México, Estados Unidos, Portugal, Itália, Marrocos, Tailândia, Quênia, Equador, Peru, Panamá e El Salvador. É “Co-Chair” do Grupo de Especialistas do Judiciário da União Internacional para a Proteção da Natureza, com sede em Bonn, Alemanha. Foi Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Coordenou e participou de 6 Congressos sobre Direito Ambiental promovidos pelo Conselho da Justiça Federal, de 2000 a 2005, e 4 no exterior, Estados Unidos e França.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1.1 DIREITO

1.2 DIREITO ADMINISTRATIVO

1.3 MEIO AMBIENTE

1.4 DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL

2. DANO AMBIENTAL

2.1 CONCEITO - HISTÓRIA

2.2 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE

2.2.1 Administrativa

2.2.2 Civil

2.2.3 Penal

3. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3.1.1 Inovação Constitucional

3.1.2 Repartição de Competência

3.2 LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

3.2.1 Legislação Federal

3.2.2 Legislação Estadual

3.2.3 Legislação Municipal

3.3 TRATADOS

3.4 NORMAS INFRALEGAIS

3.5 CODIFICAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO

4. DIREITO COMPARADO

4.1 INTRODUÇÃO

4.2 ITÁLIA

4.3 PORTUGAL

4.4 COLÔMBIA

4.5 OUTROS PAÍSES

5. A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA

5.1 INTRODUÇÃO

5.2 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA)

5.3 CONSELHO DE GOVERNO

5.4 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA)

5.5 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

5.6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

5.7 INSTITUTO CHICO MENDES

5.8 ÓRGÃOS SETORIAIS, SECCIONAIS E LOCAIS

5.9 POLÍCIA MILITAR

5.10 RECURSOS HÍDRICOS, UMA SITUAÇÃO À PARTE

5.11 TRÁFEGO DE VEÍCULOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL

5.12 AQUECIMENTO GLOBAL

6. INSTRUMENTOS PREVENTIVOS

6.1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL

6.2 INFORMAÇÃO AMBIENTAL

6.3 AUDITORIA AMBIENTAL

6.4 LICITAÇÕES E O MEIO AMBIENTE

6.5 IMPACTO AMBIENTAL

6.5.1 Conceito

6.5.2 Evolução Legislativa

6.5.3 O Estudo do Impacto Ambiental

6.5.4 Licenciamento ambiental

6.5.5 Jurisprudência sobre licenciamento ambiental

6.6 ZONEAMENTO ECOLÓGICO

6.7 OUTRAS FORMAS DE PREVENÇÃO

7. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 ILÍCITO AMBIENTAL

7.2 CULPABILIDADE

7.2.1 A culpa na Lei 9.605, de 1998

7.2.2 Hipóteses especiais de exclusão de culpa

7.2.2.1 Tentativa

7.2.2.2 Morte do agente

7.2.2.3 Menoridade

7.2.2.4 Embriaguez

7.2.2.5 Erro e coação irresistível

7.2.2.6 Empregador

7.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

7.3.1 Jurisprudência

7.4 PODER DE POLÍCIA

7.4.1 Conceito

7.4.2 Discricionariedade

7.4.3 Autoexecutoriedade

7.4.4 Coercibilidade

7.5 INFRAÇÕES - REFLEXOS INTERNACIONAIS

7.6 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 CONCEITO - FINALIDADE

8.2 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

8.3 ESPÉCIES DE SANÇÕES

8.3.1 Advertência

8.3.2 Multa simples

8.3.3 Jurisprudência

8.3.4 Multa diária

8.3.5 Multa - Destino - Cumulatividade

8.3.5.1 Jurisprudência

8.3.6 Apreensão

8.3.6.1 Jurisprudência

8.3.7 Destruição ou inutilização deproduto - Suspensão de venda ou fabricação deproduto

8.3.8 Embargo de obra ou atividade

8.3.8.1 Jurisprudência

8.3.9 Demolição de obra

8.3.9.1 Jurisprudência

8.3.10 Suspensão parcial ou total de atividades

8.3.10.1 Jurisprudência

8.3.11 Sanções restritivas de direitos

8.3.12 Sanções em outras leis

8.4 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

8.5 LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

8.5.1 Jurisprudência

8.6 EXTINÇÃO DAS SANÇÕES E DO PODER DE PUNIR

8.6.1 Extinção voluntária e coercitiva

8.6.2 Prescrição

8.6.3 Morte do infrator

9. O DECRETO 6.514, DE 22.07.2008

9.1 A IMPORTÂNCIA DO DECRETO 6.514/08

9.2 DISPOSITIVOS GERAIS DO DECRETO 6.514/08

9.3 SANÇÕES APLICÁVEIS

9.4 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO DECRETO 6.514/08

9.5 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

10. DEFESA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO E EM JUÍZO

10.1 DEFESA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO

10.2 PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

10.2.1 Denominação

10.2.2 Autoridade Administrativa Competente

10.3 RITO PROCEDIMENTAL

10.4 AUTUAÇÃO

10.5 DEFESA

10.6 RECURSOS

10.6.1 Jurisprudência

10.7 DEFESA JUDICIAL NO BRASIL

10.8 FORMAS DE DEFESA JUDICIAL

11. POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS

11.1 O JUIZ

11.2 PODER JUDICIÁRIO

11.3 POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS

12. MODELOS

12.1 REQUERIMENTO AO IBAMA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A FAUNA

12.2 REQUERIMENTO À POLÍCIA AMBIENTAL SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA CONTRA A FLORESTA

12.3 DEFESA APRESENTADA EM RAZÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO

12.4 REQUERIMENTO A ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VISANDO A TOMBAMENTO DE ÁRVORE

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administrativo. Defesa perante a Administração.
  • Administrativo. Ilícito ambiental.
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Autoexecutoriedade.
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Coercibilidade.
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Culpabilidade.
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Discricionariedade.
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Poder de polícia.
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Princípio da legalidade.
  • Administrativo. Infrações administrativas.
  • Administrativo. Licenciamento ambiental.
  • Administrativo. Processo ou procedimento administrativo.
  • Administrativo. Processo ouprocedimento. Denominação.
  • Administrativo. Processo. Autoridade administrativa competente.
  • Administrativo. Processo. Autuação.
  • Administrativo. Processo. Defesa.
  • Administrativo. Processo. Recurso.
  • Administrativo. Processo.Rito procedimental.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Advertência.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Apreensão.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Circunstâncias agravantes.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Conceito e finalidades.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Demolição da obra.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Destruição ou inutilização de produto. Suspensão de venda ou fabricação deproduto.
  • Administrativo. Sanção administrativa.Embargo de obra ou atividade.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Espécies de sanções.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Extinção das sanções e do poder de punir.
  • Administrativo. Sanção administrativa.Legislação dos Estados e Municípios
  • Administrativo. Sanção administrativa. Multa.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Perda ou restrição de benefícios fiscais.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Perdimento de coisa e bens. Apreensão.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Princípio da proporcionalidade.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Sanções em outras leis.
  • Administrativo. Sanção administrativa.Sanções restritivas de direitos.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Suspensão de atividade.
  • Administrativo. Sanção administrativa. Suspensão ou Cancelamento do Registro.
  • Advertência. Sançãoadministrativa.
  • Agravantes. Circunstâncias agravantes. Sanção administrativa.
  • Ambiental. Educação ambiental.
  • Apreensão. Sanção administrativa.
  • Apresentação.
  • Aquecimento global.
  • Auditoria ambiental.
  • Avaliação. Auditoria ambiental.

B

  • Banco. Suspensão ou perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Sanção administrativa.
  • Benefício fiscal. Perda ou restrição de benefícios fiscais. Sanção administrativa.
  • Benefícios. Perda ou restrição de benefícios fiscais. Sanção administrativa.
  • Bens. Perdimento de coisa e bens. Apreensão. Sanção administrativa.
  • Bibliografia.

C

  • Cancelamento ou suspensão do registro. Sanção administrativa.
  • Circunstâncias agravantes. Sanção administrativa.
  • Coação irresistível
  • Codificação ou consolidação da legislação.
  • Coisa. Perdimento de coisa e bens. Apreensão. Sanção administrativa.
  • Colômbia.
  • Competência. Repartição.
  • Conceito de danoambiental.
  • Conceito de direitoadministrativo.
  • Conceito de direito ambiental.
  • Conceito de direito.
  • Conceito de ilícitoambiental.
  • Conceito de impacto ambiental.
  • Conceito de meio ambiente.
  • Conceito de processoe procedimento.
  • Conceito de sançõesadministrativas.
  • Conselho de Governo.
  • Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
  • Constituição Federal/88,arts. 23, 24 e 30.
  • Constituição Federal/88.
  • Constituição Federal/88. Inovação constitucional.
  • Constituição Federal/88. Repartição de competência.
  • Construção. Demolição da obra.Sanção administrativa.
  • Construção. Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa.
  • Culpabilidade. Administrativo.A culpa na Lei 9.605/98.
  • Culpabilidade. Administrativo. Hipóteses de exclusão de culpa.
  • Culpabilidade. Administrativo. Ilícito ambiental.
  • Culpabilidade. Administrativo. Morte do agente.
  • Culpabilidade. Administrativo. Tentativa.

D

  • Dano ambiental. Conceito e história.
  • Decreto 6.514, de22/07/2008.
  • Decreto 6.514, de 22/07/2008. Disposições finais e transitórias
  • Decreto 6.514, de 22/07/2008. Dispositivos gerais
  • Decreto 6.514, de 22/07/2008. Importânica
  • Decreto 6.514, de 22/07/2008.Processo administrativo
  • Decreto 6.514, de 22/07/2008. Sanções aplicáveis.
  • Decreto 99.274/90, arts. 17 e 19.
  • Defesa apresentada em razão da lavratura de auto de infração.
  • Defesa judicialno Brasil.
  • Defesa judicial. Formas.
  • Defesa perante a Administração e em Juízo.
  • Defesa. Processo administrativo.
  • Demolição de obra. Sanção administrativa.
  • Direito à informação. Informação ambiental.
  • Direito administrativo edireito ambiental.
  • Direito administrativo. Conceito.
  • Direito administrativo. Improbidade administrativa ambiental.
  • Direito ambiental. Análise da Jurisprudência.
  • Direito ambiental. Conceito.
  • Direito ambiental. O Juiz.
  • Direito ambiental. Poder Judiciário.
  • Direito ambiental. Posição dos Tribunais.
  • Direito ambiental. Posição dos Tribunais.
  • Direito comparado.
  • Direito. Conceito.
  • Disposições finais e transitórias.Decreto 6.514, de 22/07/2008.
  • Dispositivos gerais. Decreto 6.514, de 22/07/2008.

E

  • Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa.
  • Embriaguez.
  • Empregador.
  • Ensino. Educaçãoambiental.
  • Erro.
  • Estabelecimento de crédito. Suspensãoou perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Sanção administrativa.
  • Extinção das sanções e do poder de punir. Prescrição.
  • Extinção das sanções e do poder depunir. Sanção administrativa.

F

  • Finalidade das sançõesadministrativas.
  • Financiamento. Suspensão ou perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Sanção administrativa.
  • Floresta. Requerimento à polícia ambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa praticada contra a floresta.
  • Formas de defesa judicial.

I

  • Ilícito ambiental. Conceito.
  • Ilícito ambiental.Culpabilidade.
  • Ilícito ambiental. Infrações. Reflexos internacionais.
  • Ilícito ambiental. Poder de polícia.
  • Ilícito ambiental. Princípio da legalidade.
  • Impacto ambiental. Conceito.
  • Impacto ambiental. Evolução legislativa.
  • Impacto ambiental. O estudodo impacto ambiental.
  • Importânica. Decreto 6.514, de 22/07/2008.
  • Improbidade administrativa ambiental.
  • Informação ambiental.Direito à informação.
  • Infração. Defesa apresentada em razãoda lavratura de auto de infração.
  • Infração. Requerimento à políciaambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa praticada contra a floresta.
  • Infrações administrativas.
  • Infrações. Reflexosinternacionais.
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
  • Instituto Chico Mendes.
  • Instrumentos preventivos.
  • Instrumentos preventivos. Jurisprudência.
  • Introdução à organização administrativa brasileira.
  • Introdução ao direito comparado.
  • Introdução.
  • Itália.

J

  • Juiz. Posição dostribunais.
  • Jurisprudência. Direito ambiental. Análise da Jurisprudência.

L

  • Legislação dos Estados e Municípios.
  • Legislação Estadual.
  • Legislação Federal.
  • Legislação infralegal.
  • Legislação Municipal.
  • Legislação. Codificaçãoou consolidação.
  • Legislação. Impacto ambiental.Evolução legislativa.
  • Lei 9.605/98. Culpabilidade. Administrativo.
  • Licenciamento ambiental.
  • Licitações e o meio ambiente.

M

  • Meio ambiente.Conceito.
  • Meio ambiente.Licitação.
  • Menoridade.
  • Ministério do Meio Ambiente.
  • Modelos.
  • Morte do infrator. Extinção das sanções e do poder de punir.
  • Multa. Sanção administrativa.
  • Multa. Sanção administrativa. Jurisprudência.
  • Multa. Sanção administrativa. Multa diária.
  • Multa. Sanção administrativa. Multa simples.
  • Multa. Sanção administrativa. Multa. Destino. Cumulatividade.
  • Município. Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore.

N

  • Normas infralegais.

O

  • Obra. Demolição. Sanção administrativa.
  • Obra. Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa.
  • Ordenamento jurídico brasileiro.
  • Organização administrativa brasileira.
  • Órgãos setoriais, seccionais e locais.
  • Outras formas de prevenção.
  • Outros países.

P

  • Perda ou restrição debenefícios fiscais. Sanção administrativa.
  • Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Sanção administrativa.
  • Perdimento de coisa e bens. Apreensão. Sanção administrativa.
  • Poder de polícia. Administrativo. Ilícito ambiental.
  • Poder de punir. Extinção das sanções e do poder de punir. Sanção administrativa.
  • Poder Judiciário. Direito ambiental.
  • Polícia militar.
  • Poluição. Tráfego de veículos e poluição ambiental.
  • Portugal.
  • Posição dos tribunais.
  • Prescrição. Extinção das sanções e do poder de punir.
  • Prevenção. Proteção ambiental. Outras formas de prevenção.
  • Princípio da legalidade. Administrativo. Ilícito ambiental.
  • Princípio da proporcionalidade. Sanção administrativa. Princípio da proporcionalidade.
  • Processo administrativo. Decreto 6.514, de 22/07/2008.
  • Processo ou procedimento administrativo.
  • Proteção ambiental. Outrasformas de prevenção.

R

  • Recurso. Processo administrativo.
  • Recursos hídricos, umasituação à parte.
  • Referências bibliográficas.
  • Registro. Suspensão ou cancelamento. Sanção administrativa.
  • Regulamento à Lei 9.605/98. Decreto 6.514, de 22/07/2008.
  • Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore.
  • Requerimento à polícia ambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa praticada contra a floresta.
  • Requerimento ao IBAMA, solicitando providências quanto à infração administrativa contra a fauna.
  • Resolução 1/86 (CONAMA), art. 1º.
  • Responsabilidade administrativa.
  • Responsabilidade civil.
  • Responsabilidade penal.
  • Responsabilidade. Dano ambiental. Conceito e história.
  • Responsabilidade. Espécies.
  • Rito procedimental. Processo administrativo.

S

  • Sanções aplicáveis. Decreto6.514, de 22/07/2008.
  • Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
  • Suspensão de atividade. Sanção administrativa.
  • Suspensão ou cancelamento do registro. Sanção administrativa.
  • Suspensão ou perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Sanção administrativa.

T

  • Tombamento de árvore. Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore.
  • Tráfego de veículos epoluição ambiental.
  • Tratados Internacionais.
  • Tribunal. Posiçãodos tribunais.

V

  • Veículo. Tráfego de veículos e poluição ambiental.

Z

  • Zoneamento ecológico.
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