O que vem por aí em 12/11/2025

Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal para dispor sobre conversão de prisão em flagrante em preventiva é enviado à sanção presidencial

Notícia em 11/11/2025

STJ entende que mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo

Notícia em 10/11/2025

Credor fiduciário deve ser citado em penhora de bem alienado fiduciariamente, decide STJ

Notícia em 07/11/2025

STJ entende que cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior

Notícia em 06/11/2025

STJ considera válida arrematação de imóvel da falida por pequeno percentual da avaliação

Notícia em 05/11/2025

Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide STJ

Notícia em 04/11/2025

Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais, de acordo com o STJ

Notícia em 03/11/2025

Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé, decide STJ

Notícia em 31/10/2025

Em penhora de bem indivisível, parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado

Notícia em 31/10/2025

Sancionada nova Lei que altera o Código Penal e a Lei de Organizações Criminosas

Notícia em 29/10/2025

Sancionada Leis que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente, para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil e para garantir assistência integral à criança e ao adolescente dependentes

Notícia em 28/10/2025

STJ entende que se houver dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória