Inquérito Policial - Arquivamento e Princípio da Obrigatoriedade

João Pedro Gebran Neto

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): João Pedro Gebran Neto
ISBN: 978853623275-1
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 90
Publicado em: 22/03/2011
Área(s): Direito Penal; Direito Processual Penal
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SINOPSE

Na oportunidade, antes de vir à luz a Lei dos Juizados Especiais, flexibilizando o princípio da obrigatoriedade da propositura da ação penal, procurou-se defender uma maior liberdade de atuação dos membros do Ministério Público para requerer o arquivamento do inquérito policial. A linha argumentativa defendida passa pelo exame das condições da ação para oferecimento da denúncia, além dos próprios elementos do crime, os quais possibilitam largo exame, inclusive subjetivo, por parte do intérprete. São muitas as situações fáticas em que a inexistência da figura típica ou mesmo a inviabilidade prática da ação penal já estão desde logo patentes, mas a aplicação literal da lei impõe a promoção da peça acusatória. Defende-se que, em casos tais, está o Ministério Público autorizado, após exauriente investigação dos fatos, a propor o arquivamento do inquérito policial. Assim, o princípio regente não é o da obrigatoriedade da propositura da ação penal, mas da obrigatoriedade mitigada, devendo ser feito exame não apenas da tipicidade da conduta, mas ingressar também dos elementos subjetivos do tipo, da ilicitudade e, até mesmo, exame da punibilidade frente as condições concretas que se apresentam. Ainda que a Lei 9.099/95 tenha flexibilizado o princípio da obrigatoriedade, a tese permanece atual seja por força dos crimes que não estão abrangidos pela referida lei, seja porque os pressupostos lançados continuam válidos ou, por fim, porque há atualidade também no estudo desenvolvido sobre diversas questões processuais, destacadamente o exame das condições da ação no processo penal. Com o esgotamento, de longa data, da edição anterior, esta reimpressão permite que os conceitos e fundamentos lançados sejam revistos pelos operadores do Direito.

AUTOR(ES)

João Pedro Gebran Neto é  Juiz Federal titular da 7ª Vara Federal em Curitiba; ex-Promotor de Justiça no MP do Paraná; Especialista em Direito Penal e Ciências Penais pela UFPR e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR. Professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe/PR). Autor da obra: Aplicação Imediata dos Direitos e Garantias Individuais, RT. Coordenador da obra: Curso Modular de Direito Constitucional, v. II, Conceito Editorial.
 

SUMÁRIO

1. DIREITO COMPARADO

1.1 Direito Italiano

1.2 Direito Português

Considerações Finais

2. DIREITO BRASILEIRO

3. DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL

4. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL

4.1 Tipicidade aparente

4.2 Punibilidade concreta

4.3 Legitimidade de parte

4.4 Justa causa

5. DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE RELATIVA

6. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

7. ALGUMAS HIPÓTESES DE ARQUIVAMENTO

7.1 Princípio da insignificância

7.2 Excludente do injusto

7.3 Ausência de justa causa

7.4 Dos crimes culposos

7.5 Dos crimes dolosos

7.6 Do perdão judicial

7.7 Das ações penais originárias

Considerações finais

8. CONTROLE DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação penal. Obrigatoriedade
  • Ação penal.Condições
  • Ação penal. Exercício
  • Ações penais originárias
  • Algumas hipóteses de arquivamento
  • Antijuridicidade. Excludente do injusto
  • Arquivamento do inquérito policial
  • Arquivamento. Algumas hipóteses
  • Ausência de justa causa

C

  • Conclusão
  • Condições da ação penal
  • Considerações finais
  • Controle do exercício da ação penal
  • Crimes culposos
  • Crimes dolosos
  • Culpa. Crimes culposos

D

  • Direito brasileiro. Inquérito policial. Arquivamento e Princípio da obrigatoriedade
  • Direito comparado. Inquérito policial. Arquivamento e Princípio da obrigatoriedade
  • Direito Português. Inquérito policial. Arquivamento e Princípio da obrigatoriedade
  • Dolo. Crimes dolosos

E

  • Excludente do injusto
  • Exercício da ação penal

I

  • Injusto. Excludente do injusto
  • Inquérito policial. Arquivamento e Princípio da obrigatoriedade. Considerações finais
  • Inquérito policial. Arquivamento
  • Inquérito policial.Arquivamento. Direito brasileiro
  • Inquérito policial.Arquivamento. Direito comparado
  • Inquérito policial. Arquivamento. Direito Português
  • Insignificância. Princípio da insignificância

J

  • Justa causa
  • Justa causa. Ausência

L

  • Legitimidade de parte

O

  • Obrigatoriedade da ação penal
  • Obrigatoriedade relativa. Princípio

P

  • Perdão judicial
  • Princípio da insignificância
  • Princípio da obrigatoriedade relativa
  • Princípio da obrigatoriedade. Direito brasileiro
  • Princípio da obrigatoriedade. Direito comparado
  • Princípio da obrigatoriedade. Direito Italiano
  • Princípio da obrigatoriedade. Direito Português
  • Punibilidade concreta

R

  • Referências

T

  • Tipicidade aparente
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