Processo Penal Eleitoral - Crimes Eleitorais, Jurisdição e Competência

Evânio Moura

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Evânio Moura
ISBN: 978853624756-4
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 354
Publicado em: 31/07/2014
Área(s): Direito Eleitoral; Direito Processual Penal
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SINOPSE

A presente obra trata de estudo atual e que enfrenta o espinhoso tema dos Crimes Eleitorais e do Processo Penal Eleitoral, apontando as diversas regras de delimitação da competência penal da Justiça Eleitoral. Tem por objetivo escrutinar o estudo dos princípios constitucionais do Processo Penal, voltando-o para a aplicação do Processo Penal Eleitoral, abordando a competência penal da justiça eleitoral e todos os desdobramentos e nuances existentes na apuração dos crimes eleitorais.

Enfrenta-se o conceito de crime eleitoral e as consequências da condenação criminal por crime eleitoral, notadamente a inelegibilidade, fazendo-o em cotejo com o advento da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), demonstrando, ainda, a incidência dos institutos despenalizadores esculpidos na Lei 9.099/95 no âmbito do Poder Judiciário Eleitoral.

Obra destinada aos advogados, juízes e membros do Ministério Público com atuação perante a Justiça Eleitoral, bem como indicado aos acadêmicos da graduação e pós-graduação que estão analisando os contornos do Direito Eleitoral e a organização da Justiça Eleitoral.

AUTOR(ES)

Evânio Moura

Mestre em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe - UFS. Advogado. Procurador do Estado de Sergipe. Conselheiro Federal da OAB - triênio 2013/2015. Professor universitário. Ministra cursos de Direito Processual Penal nas Escolas Superiores da Magistratura - EJUSE e da OAB - ESA/SE. Autor de vários artigos jurídicos e tesista em Congressos Nacionais. Contato: evanio@evaniomoura.adv.br

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - CONSTITUIÇÃO, PROCESSO PENAL E PRINCÍP IOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL ELEITORAL

1.1 Noções Gerais

1.1.1 Conceito de direitos fundamentais e diferença entre direitos e garantias

1.1.2 Evolução histórica dos direitos fundamenais: as ger ações ou dimensões dos direitos fundamentais .

1.1.3 Papel dos princípios no sistema jurídico, seu conceito e amplitude

1.2 Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, da CF)

1.2.1 Evolução histórica do princípio

1.2.2 Conceito e amplitude do devido processo legal

1.2.3 Duplo significado do devido processo legal

1.2.4 Devido processo penal e processo penal justo

1.2.5 Duração razoável do processo penal eleitoral e devido processo legal

1.3 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, da CF)

1.3.1 Princípio do contraditório: conceito e amplit ude

1.3.1.1 Distinção entre contraditório real e contra ditório formal

1.3.1.2 Princípio do contraditório e a utilização de prova emprestada

1.3.2 Princípio constitucional da ampla defesa

1.3.2.1 Conceito e alcance subjetivo da ampla defesa

1.3.2.2 Divisão do direito de defesa .

1.3.2.3 Defensoria pública

1.4 Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII, da CF)

1.4.1 Conceito e amplitude

1.4.2 Inquéritos ou processos em curso e maus antecedentes

1.4.3 Direito de recorrer em liberdade, impossibilidade de considerar deserto recurso da defesa pela fuga do réu e o princípio constitucional da presunção de inocência

1.5 Princípio do Juiz Natural (Art. 5º, XXXVIII e LIII, da CF)

1.5.1 Evolução histórica e conceito .

1.5.2 Vedação à existência de tribunais de exceção ou ad hoc

1.5.3 Amplitude e desdobramentos do princípio do juiz natural

1.5.4 Questões atuais e polêmicas ligadas ao princípio do juiz natural

1.5.4.1 Especialização de varas em razão da matéria por res olução do tribunal

1.5.4.2 Princípio do juiz natural e o tempus regit actum

1.5.4.3 A impossibilidade da designação aleatória de magist rado e o respeito aos substitutos legais

Capítulo 2 - JUSTIÇA ELEITORAL .

2.1 Evolução Histórica .

2.1.1 Primórdios da escolha dos representantes populares pelo voto e da legislação eleitoral brasileira .

2.1.2 Criação da Justiça Eleitoral .

2.1.3 Evolução do direito ao sufrágio e ao voto, sistema jurisdicional e a Constituição Federal de 1988 .

2.2 Funções e Características da Justiça Eleitoral .

2.2.1 Função administrativa .

2.2.2 Função jurisdicional .

2.2.3 Funções normativa e consultiva da Justiça Eleitoral

2.2.4 Impossibilidade de resolução eleitoral em matéria penal e o necessário respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF)

2.3 Organização da Justiça Eleitoral.

2.3.1 Instâncias da Justiça Eleitoral .

2.3.2 Composição da Justiça Eleitoral .

2.3.2.1 Tribunal Superior Eleitoral

2.3.2.2 Tribunal Regional Eleitoral

2.3.2.3 Juízes eleitorais

2.3.2.4 Juntas eleitorais

2.3.3 Organização geográfica da Justiça Eleitoral .

2.3.1.1 Conceito de zona eleitoral e critérios para sua definição

2.4 Ministério Público Eleitoral

2.4.1 Organização e composição do Ministério Públic o Eleitoral

2.4.2 Atribuições do parquet eleitoral e a lisura do processo eleitoral

Capítulo 3 - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA PENAL .

3.1 Conceito de Jurisdição.

3.2 Jurisdição Penal .

3.3 Características e Regras Inerentes à Jurisdição Criminal

3.3.1 Exercício pelo Poder Judiciário

3.3.2 Ne procedat judex ex officio

3.3.3 Obrigatoriedade da prestação jurisdicional .

3.3.4 Duplo grau de jurisdição .

3.3.5 Indelegabilidade e improrrogabilidade da jurisdição

3.4 Jurisdição Comum e Especial .

3.5 Competência Penal

3.5.1 Competência relativa e competência absoluta

3.5.2 Critérios de delimitação da competência

3.5.3 Competência em razão do lugar (ratione loci)

3.5.3.1 Hipóteses de competência em razão do lugar com delimitação de foro subsidiário

3.5.3.2 Delimitação de competência nos crimes à distância e crimes cometidos fora do Brasil, no território marítimo e no espaço aéreo

3.5.4 Foro por prerrogativa de função e competência penal

3.5.4.1 Evolução histórica do foro por prerrogativa de função

3.5.4.2 Atual estágio de discussão do foro por prerrogativa de função no Congresso Nacional

3.5.4.3 Competência do Supremo Tribunal Federal

3.5.4.4 Competência do Superior Tribunal de Justiça

3.5.4.5 Foro competente para processar e julgar os prefeitos pela prática de infrações penais de competência da justiça comum e especial

3.5.4.6 Foro por prerrogativa de função na hipótese de ilíc itos penais praticados por magistrados e membros do Ministério Público

3.5.4.7 Competência do Tribunal do Júri e prerrogativa de f unção (art. 5º, XXXVIII, da CF e abrangência da Súmula 721 do S TF)

3.5.4.8 Competência por prerrogativa de função no âmbito da Justiça Militar

3.5.5 Conexão e continência como critérios delimitadoresda competência penal

3.5.5.1 Conexão .

3.5.5.2 Continência

3.5.5.3 Análise das regras utilizadas para fixar oforum attractionis e a perpetuatio jurisdictionis

3.5.5.4 Disjunções processuais: exceções à regra da unidade de processos e julgamento

3.5.6 Distribuição e prevenção .

3.6 Conflitos de Competência

3.6.1 Conflito de atribuição.

Capítulo 4 - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

4.1 Peculiaridades do Princípio do Juiz Natural no Âmbi to da Justiça Eleitoral

4.1.1 O juiz eleitoral e a peculiaridade do exercício de jurisdição por prazo determinado

4.1.2 Substituições na Justiça Eleitoral e juiz convocado para atuar como juiz auxiliar. Violação do princípio do juiz natura l?

4.1.3 Julgamento de matéria penal eleitoral pelo SupremoTribunal Federal em sede de recurso eleitoral e o princípio do juiz natural

4.1.4 Impossibilidade de um mesmo magistrado julgar duas vezes idêntico fato atuando como juiz de instâncias distintas, dia nte da existência de impedimento (art. 252, III, do CPP)

4.1.5 Princípio do promotor natural

4.1.5.1 Fundamentos constitucionais para o reconhecimento e a consagração do princípio do promotor natural .

4.1.5.2 Designação do promotor eleitoral e critérios de escolha

4.2 Conceito de Crime Eleitoral e seus Desdobramentos

4.2.1 Crime eleitoral como espécie do crime político e crime comum

4.2.2 Bens jurídicos tutelados

4.2.3 Crimes eleitorais específicos ou puros e crimes eleitorais acidentais

4.2.4 Crimes de atentado e crime eleitoral

4.2.5 Penas nos crimes eleitorais

4.2.6 Destinatários da norma penal eleitoral

4.2.6.1 Inimputável e crime eleitoral

4.2.6.2 Imunidade parlamentar e crime eleitoral

4.2.7 Responsabilidade penal de pessoa jurídica e crime eleitoral (art. 336 do CE)

4.2.8 Crime eleitoral e a realização de plebiscito e refe rendo

4.3 Competência Penal da Justiça Eleitoral

4.3.1 Competência pelo lugar da prática do crime el eitoral

4.3.1.1 Delimitação da competência na hipótese de vários municípios integrarem a mesma zona eleitoral e na situação de existir um município com mais de uma zona eleitoral

4.3.1.2 Delimitação da competência no local onde o crime eleitoral deve produzir seu resultado

4.3.1.3 Competência relativa em razão do lugar e exceção de competência dilatória

4.3.1.4 Conflito de competência em razão do lugar e delimitação do foro competente

4.3.2 Competência por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral

4.3.2.1 Da ausência de duplo grau de jurisdição e o foro por prerrogativa de função .

4.3.2.2 Competênciaratione personae fixada por Constituição Estadual

4.3.2.3 Competência por prerrogativa de função, conexão e continência e a cessação da função .

4.3.2.4 Prerrogativa de função e foro competente para proce ssar e julgar crimes eleitorais

4.3.3 Competência constitucional do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral

4.3.3.1 Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral

4.3.3.2 Separação de processos e julgamento: Justiça Eleito ral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crimedoloso contra a vida

4.3.3.3 Unidade de processos e julgamento: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da justiça eleitoral .

4.3.4 Competência por conexão ou continência

4.3.4.1 Conexão entre crime eleitoral e crime comum da comp etência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual .

4.3.4.2 Conexão entre crime eleitoral e crime comum com rit o específico

4.3.4.3 Conexão entre crime eleitoral e crime comum, havend o a prescrição do crime eleitoral .

4.3.4.4 Conexão entre crime eleitoral e crime milit ar

4.3.5 Crimes praticados contra a administração da Justiça Eleitoral e foro competente

4.3.5.1 Conceito de crimes contra a administração da justiç a e a Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário da União .

4.3.5.2 Crimes contra a administração da Justiça Eleitoral e desdobramentos processuais

4.3.6 Competência para execução da sentença penal e leitoral

4.3.6.1 Execução de penas privativas de liberdade e das penas restritivas de direito

4.3.6.2 Execução da pena de multa .

Capítulo 5 - CRIMES ELEITORAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 NA JUSTIÇA ELEITORAL .

5.1 Crime de Menor Potencial Ofensivo

5.1.1 Afastamento da vedação atinente ao procedimento esp ecial com a vigência da Lei 11.313/06

5.2 Crimes Eleitorais de Menor Potencial Ofensivo e Incidência dos Institutos Despenalizadores da Lei 9.099/95

5.2.1 Possibilidade de aplicação das Leis 9.099/95 e 11.3 13/06 pelo Poder Judiciário Eleitoral

5.2.2 Critérios utilizados para delimitação da pena mínima no crime eleitoral

5.2.3 Dificuldade de incidência da etapa procedimental atinente à busca da composição civil dos danos (art. 74 da Lei 9.099/95 )

5.2.4 Aplicação da transação penal nos crimes eleitorais de pequeno potencial ofensivo e seus desdobramentos

5.2.4.1 Propositura da transação penal, ausência de proposta e seus desdobramentos

5.2.4.2 Efeitos da sentença homologatória da transa ção penal

5.2.4.3 Descumprimento da transação penal e seus desdobrame ntos

5.3 Suspensão Condicional do Processo na hipótese de Cr ime Eleitoral

5.3.1 Requisitos para a oferta de proposta do sursis processual e momento processual da propositura

5.3.2 A suspensão condicional do processo como direito su bjetivo do acusado

5.3.3 Corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio e suspensão condicional do processo

5.3.4 Revogação do sursis processual

5.3.5 Extinção da punibilidade pelo cumprimento do sursis processual

5.3.6 Suspensão condicional do processo virtual, projetad a, antecipada ou em perspectiva

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Acusado . Suspensão condicional do processo como d ireito subjetivo do acusado
  • Administração da Justiça Eleitoral . Crimes contra a administração da Justiça Eleitoral e desdobramentos processuais .
  • Administração da Justiça Eleitoral . Crimes pratic ados contra a administra - ção da Justiça Eleitoral e foro competente .
  • Administração da justiça . Conceito de crimes cont ra a administração da justiça e a Justiça Eleitoral como integrante do Po der Judiciário da União
  • Afastamento da vedação atinente ao procedimento e special com a vigência da Lei 11 . 313/06
  • Ampla defesa . Conceito e alcance subjetivo da amp la defesa
  • Ampla defesa . Princípio constitucional da ampla d efesa
  • Ampla defesa . Princípios do contraditório e da am pla defesa (art . 5º, LV, da CF)
  • Amplitude . Papel dos princípios no sistema jurídi co, seu conceito e ampli - tude
  • Aplicação da transação penal nos crimes eleitorai s de pequeno potencial ofensivo e seus desdobramentos

B

  • Bens jurídicos tutelados .

C

  • Captação ilícita de sufrágio . Corrupção eleitoral , captação ilícita de sufrá - gio e suspensão condicional do processo .
  • Código Eleitoral, art . 336 . Responsabilidade pena l de pessoa jurídica e crime eleitoral (art . 336 do CE)
  • Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral
  • Competência penal da Justiça Eleitoral . Impossibilidade de um mesmo magistrado julgar duas vezes idêntico fato atuandocomo juiz de instâncias distintas, diante da existência de impedimento (art . 252, III, do CPP)
  • Competência penal da Justiça Eleitoral . Julgamento de matéria penal elei - toral pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso eleitoral e o prin - cípio do juiz natural
  • Competência penal da Justiça Eleitoral . O juiz eleitoral e a peculiaridade do exercício de jurisdição por prazo determinado .
  • Competência penal da Justiça Eleitoral . Peculiaridades do princípio do juiz natural no âmbito da Justiça Eleitoral .
  • Competência penal da Justiça Eleitoral . Substituições na Justiça Eleitoral e juiz convocado para atuar como juiz auxiliar . Violação do princípio do juiz natural?
  • Competência penal . Análise das regras utilizadaspara fixar o forum attractionis e a perpetuatio jurisdictionis
  • Competência penal . Atual estágio de discussão doforo por prerrogativa de função no Congresso Nacional .
  • Competência penal . Competência do Tribunal do Júri e prerrogativa de função (art . 5º, XXXVIII, da CF e abrangência da Súmula 721 do STF)
  • Competência penal . Delimitação de competência nos crimes à distância e crimes cometidos fora do Brasil, no território marí timo e no espaço aéreo
  • Competência penal . Disjunções processuais: exceçõ es à regra da unidade de processos e julgamento
  • Competência penal . Foro competente para processar e julgar os prefeitos pela prática de infrações penais de competência dajustiça comum e espe - cial
  • Competência penal . Foro por prerrogativa de função na hipótese de ilícitos penais praticados por magistrados e membros do Ministério Público
  • Competência penal . Hipóteses de competência em razão do lugar com delimitação de foro subsidiário
  • Competência . Conexão entre crime eleitoral e crime comum da competên - cia da Justiça Federal ou da Justiça Estadual .
  • Competência . Delimitação da competência na hipótese de vários municí - pios integrarem a mesma zona eleitoral e na situaçã o de existir um muni - cípio com mais de uma zona eleitoral
  • Competência constitucional do Tribunal do Júri eda Justiça Eleitoral
  • Competência para execução da sentença penal eleit oral
  • Competência pelo lugar da prática do crime eleitoral
  • Competência penal da Justiça Eleitoral
  • Competência penal da Justiça Eleitoral
  • Competência penal
  • Competência penal . Competência do Superior Tribunal de Justiça
  • Competência penal . Competência do Supremo Tribunal Federal
  • Competência penal . Competência em razão do lugar( ratione loci )
  • Competência penal . Competência por prerrogativa d e função no âmbito da Justiça Militar .
  • Competência penal . Competência relativa e competência absoluta
  • Competência penal . Conceito de jurisdição
  • Competência penal . Conexão e continência como critérios delimitadores da competência penal
  • Competência penal . Conexão
  • Competência penal . Continência
  • Competência penal . Critérios de delimitação da competência
  • Competência penal . Distribuição e prevenção .
  • Competência penal . Evolução histórica do foro por prerrogativa de função
  • Competência penal . Foro por prerrogativa de função e competência penal
  • Competência penal . Jurisdição e competência penal
  • Competência por conexão ou continência
  • Competência por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral
  • Competência por prerrogativa de função, conexão e continência e a cessa - ção da função .
  • Competência ratione personae fixada por Constituição Estadual .
  • Competência relativa em razão do lugar e exceção de competência dila - tória .
  • Competência . Conflito de competência em razão dolugar e delimitação do foro competente
  • Competência . Conflitos de Competência
  • Composição civil de danos . Dificuldade de incidência da etapa procedi - mental atinente à busca da composição civil dos dan os (art . 74 da Lei 9 . 099/95)
  • Conceito de crime eleitoral e seus desdobramentos
  • Conceito de crimes contra a administração da just iça e a Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário da União
  • Conceito de direitos fundamentais e diferença ent re direitos e garantias
  • Conceito . Papel dos princípios no sistema jurídic o, seu conceito e ampli - tude
  • Conclusões .
  • Conexão de crimes . Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral
  • Conexão entre crime eleitoral e crime comum com r ito específico
  • Conexão entre crime eleitoral e crime comum da co mpetência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual .
  • Conexão entre crime eleitoral e crime comum, have ndo a prescrição do crime eleitoral
  • Conexão entre crime eleitoral e crime militar .
  • Conexão . Competência por prerrogativa de função, conexão e continência e a cessação da função .
  • Conexão . Competência por conexão ou continência
  • Conflito de atribuição .
  • Conflito de competência em razão do lugar e delimitação do foro compe - tente
  • Constituição Federal, art . 5º, LIV . Devido Proces so Legal (art . 5º, LIV, da CF)
  • Constituição Federal, art . 5º, LVII . Presunção de inocência (art . 5º, LVII, da CF)
  • Constituição Federal, art . 5º, XXXIX . Impossibili dade de resolução eleito - ral em matéria penal e o necessário respeito ao princípio da legalidade (art . 5º, XXXIX, da CF)
  • Constituição Federal, art . 5º, XXXVIII e LIII . Pr incípio do juiz natural (art . 5º, XXXVIII e LIII, da CF)
  • Constituição Federal . Evolução do direito ao sufr ágio e ao voto, sistema jurisdicional e a Constituição Federal de 1988 .
  • Constituição, processo penal e princípios constit ucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral
  • Constituição, processo penal e princípios constit ucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral . Noções gerais .
  • Continência . Competência por conexão ou continência
  • Continência . Prerrogativa de função e foro competente para processar e julgar crimes eleitorais
  • Contraditório . Distinção entre contraditório real e contraditório formal
  • Contraditório . Princípio do contraditório e a uti lização de prova emprestada
  • Contraditório . Princípio do contraditório: concei to e amplitude
  • Contraditório . Princípios do contraditório e da a mpla defesa (art . 5º, LV, da CF)
  • Corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio e suspensão condicional do processo
  • Criação da Justiça Eleitoral .
  • Crime comum . Conexão entre crime eleitoral e crim e comum com rito específico
  • Crime comum . Conexão entre crime eleitoral e crim e comum da compe - tência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  • Crime comum . Conexão entre crime eleitoral e crim e comum, havendo a prescrição do crime eleitoral .
  • Crime de menor potencial ofensivo .
  • Crime doloso . Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral
  • Crime doloso . Separação de processos e julgamento : Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
  • Crime eleitoral como espécie do crime político e crime comum
  • Crime eleitoral e a realização de plebiscito e re ferendo
  • Crime eleitoral . Aplicação da transação penal nos crimes eleitorais de pequeno potencial ofensivo e seus desdobramentos
  • Crime eleitoral . Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral
  • Crime eleitoral . Competência por prerrogativa defunção, conexão e conti - nência e a cessação da função .
  • Crime eleitoral . Competência pelo lugar da prática do crime eleitoral
  • Crime eleitoral . Conceito de crime eleitoral e se us desdobramentos
  • Crime eleitoral . Conexão entre crime eleitoral e crime comum com rito específico
  • Crime eleitoral . Conexão entre crime eleitoral e crime comum da compe - tência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  • Crime eleitoral . Conexão entre crime eleitoral e crime comum, havendo a prescrição do crime eleitoral .
  • Crime eleitoral . Conexão entre crime eleitoral e crime militar
  • Crime eleitoral . Crimes de atentado e crime eleit oral
  • Crime eleitoral . Critérios utilizados para delimitação da pena mínima no crime eleitoral
  • Crime eleitoral . Delimitação da competência no local onde o crime eleito - ral deve produzir seu resultado
  • Crime eleitoral . Imunidade parlamentar e crime el eitoral
  • Crime eleitoral . Inimputável e crime eleitoral
  • Crime eleitoral . Penas nos crimes eleitorais .
  • Crime eleitoral . Responsabilidade penal de pessoa jurídica e crime eleito - ral (art . 336 do CE)
  • Crime eleitoral . Separação de processos e julgame nto: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
  • Crime eleitoral . Suspensão condicional do process o na hipótese de crime eleitoral
  • Crime militar . Conexão entre crime eleitoral e cr ime militar
  • Crime político comum . Crime eleitoral como espécie do crime político e crime comum
  • Crimes contra a administração da Justiça Eleitora l e desdobramentos pro - cessuais
  • Crimes de atentado e crime eleitoral .
  • Crimes eleitorais de menor potencial ofensivo e i ncidência dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95
  • Crimes eleitorais de menor potencial ofensivo . Ap licação dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95 na Justiça Eleitor al
  • Crimes eleitorais específicos ou puros e crimes e leitorais acidentais
  • Crimes praticados contra a administração da Justi ça Eleitoral e foro com - petente
  • Critérios utilizados para delimitação da pena mín ima no crime eleitoral

D

  • Defensoria pública
  • Delimitação da competência na hipótese de vários municípios integrarem a mesma zona eleitoral e na situação de existir um município com mais de uma zona eleitoral
  • Delimitação da competência no local onde o crime eleitoral deve produzir seu resultado
  • Desdobramentos processuais . Crimes contra a administração da Justiça Eleitoral e desdobramentos processuais
  • Destinatários da norma penal eleitoral
  • Devido processo legal (art . 5º, LIV, da CF)
  • Devido processo legal . Conceito e amplitude do de vido processo legal
  • Devido processo legal . Duplo significado do devid o processo legal
  • Devido processo legal . Evolução histórica do prin cípio
  • Devido processo penal e processo penal justo .
  • Dificuldade de incidência da etapa procedimental atinente à busca da composição civil dos danos (art . 74 da Lei 9 . 099/95 )
  • Dimensões . Evolução histórica dos direitos fundam entais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais .
  • Direito de defesa . Divisão do direito de defesa .
  • Direito de recorrer em liberdade, impossibilidade de considerar deserto recurso da defesa pela fuga do réu e o princípio constitucional da presun - ção de inocência
  • Direito subjetivo do acusado . Suspensão condicion al do processo como direito subjetivo do acusado
  • Direitos fundamentais . Conceito de direitos funda mentais e diferença entre direitos e garantias
  • Direitos fundamentais . Evolução histórica dos dir eitos fundamentais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais .
  • Direitos . Conceito de direitos fundamentais e diferença entre direitos e garantias
  • Duplo grau de jurisdição . Da ausência de duplo grau de jurisdição e o foro por prerrogativa de função .
  • Duração razoável do processo penal eleitoral e devido processo legal

E

  • Efeitos da sentença homologatória da transação pe nal
  • Especialização de varas em razão da matéria por r esolução do tribunal
  • Evolução do direito ao sufrágio e ao voto, sistema jurisdicional e a Consti - tuição Federal de 1988 .
  • Evolução histórica dos direitos fundamentais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais
  • Execução da pena de multa .
  • Execução da sentença penal eleitoral . Competência para execução da sentença penal eleitoral .
  • Execução de penas privativas de liberdade e das p enas restritivas de di - reito
  • Extinção da punibilidade pelo cumprimento do sursis processual

F

  • Foro competente . Crimes praticados contra a administração da Justiça Eleitoral e foro competente
  • Funções e características da Justiça Eleitoral .

G

  • Garantias . Conceito de direitos fundamentais e di ferença entre direitos e garantias
  • Gerações . Evolução histórica dos direitos fundame ntais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais .

H

  • Histórico . Evolução histórica dos direitos fundam entais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais .

I

  • Impossibilidade da designação aleatória de magist rado e o respeito aos substitutos legais
  • Impossibilidade de resolução eleitoral em matéria penal e o necessário respeito ao princípio da legalidade (art . 5º, XXXIX, da CF)
  • Imunidade parlamentar e crime eleitoral .
  • Inimputável e crime eleitoral
  • Inquéritos ou processos em curso e maus antecedentes
  • Instituto despenalizador . Crimes eleitorais de me nor potencial ofensivo e incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95
  • Instituto despenalizador . Crimes eleitorais de me nor potencial ofensivo . Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95 na Justiça Elei - toral
  • Introdução .

J

  • Juiz natural . Princípio do juiz natural (art . 5º, XXXVIII e LIII, da CF)
  • Juiz natural . Princípio do juiz natural e o tempus regit actum
  • Juiz natural . Questões atuais e polêmicas ligadas ao princípio do juiz na - tural
  • Juízes eleitorais .
  • Julgamento . Unidade de processos e julgamento: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Eleitoral .
  • Juntas eleitorais .
  • Jurisdição comum e especial .
  • Jurisdição criminal . Características e regras ine rentes à jurisdição criminal
  • Jurisdição criminal . Duplo grau de jurisdição .
  • Jurisdição criminal . Exercício pelo Poder Judiciário
  • Jurisdição criminal . Indelegabilidade e improrrog abilidade da jurisdição
  • Jurisdição criminal . Ne procedat judex ex officio
  • Jurisdição criminal . Obrigatoriedade da prestação jurisdicional
  • Jurisdição e competência penal
  • Jurisdição penal .
  • Justiça Eleitoral . Competência constitucional do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral .
  • Justiça Eleitoral . Competência penal da Justiça Eleitoral
  • Justiça Eleitoral . Composição da Justiça Eleitora l
  • Justiça Eleitoral . Conceito de crimes contra a ad ministração da justiça e a Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário da União
  • Justiça Eleitoral . Crimes eleitorais de menor pot encial ofensivo . Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95 na Justiça Eleitoral
  • Justiça Eleitoral . Função administrativa .
  • Justiça Eleitoral . Função jurisdicional .
  • Justiça Eleitoral . Funções e características .
  • Justiça Eleitoral . Funções normativa e consultiva da Justiça Eleitoral
  • Justiça Eleitoral . Instâncias da Justiça Eleitora l
  • Justiça Eleitoral . Organização da Justiça Eleitor al
  • Justiça Eleitoral . Organização geográfica da Just iça Eleitoral
  • Justiça Eleitoral . Separação de processos e julga mento: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
  • Justiça Eleitoral . Unidade de processos e julgame nto: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Ele itoral
  • Justiça Estadual . Conexão entre crime eleitoral e crime comum da compe - tência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  • Justiça Eleitoral .
  • Justiça Eleitoral . Competência por prerrogativa de função na Justiça Elei - toral
  • Justiça Eleitoral . Criação da Justiça Eleitoral .
  • Justiça Eleitoral . Evolução histórica .
  • Justiça Federal . Conexão entre crime eleitoral e crime comum da compe - tência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

L

  • Legislação eleitoral . Primórdios da escolha dos r epresentantes populares pelo voto e da legislação eleitoral brasileira .
  • Lei 11 . 313/06 . Afastamento da vedação atinente ao procedimento especial com a vigência da Lei 11 . 313/06
  • Lei 11 . 313/06 . Possibilidade de aplicação das Lei s 9 . 099/95 e 11 . 313/06 pelo Poder Judiciário Eleitoral
  • Lei 9 . 099/95, art . 74 . Dificuldade de incidênciada etapa procedimental atinente à busca da composição civil dos danos (art . 74 da Lei 9 . 099/95)
  • Lei 9 . 099/95 . Crimes eleitorais de menor potencia l ofensivo e incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95
  • Lei 9 . 099/95 . Crimes eleitorais de menor potencia l ofensivo . Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95 na Justiça Eleitoral
  • Lei 9 . 099/95 . Possibilidade de aplicação das Leis 9 . 099/95 e 11 . 313/06 pelo Poder Judiciário Eleitoral
  • Liberdade . Direito de recorrer em liberdade, impo ssibilidade de considerar deserto recurso da defesa pela fuga do réu e o princípio constitucional da presunção de inocência

M

  • Maus antecedentes . Inquéritos ou processos em curso e maus antecedentes
  • Menor potencial ofensivo . Crime de menor potencia l ofensivo
  • Menor potencial ofensivo . Crimes eleitorais de me nor potencial ofensivo e incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95
  • Menor potencial ofensivo . Crimes eleitorais de me nor potencial ofensivo . Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9 . 099/95 na Justiça Elei - toral
  • Ministério Público Eleitoral
  • Ministério Público Eleitoral . Atribuições do parquet eleitoral e a lisura do processo eleitoral
  • Ministério Público Eleitoral . Organização e composição e do Ministério Público Eleitoral
  • Multa . Execução da pena de multa .

N

  • Norma penal eleitoral . Destinatários da norma penal eleitoral

O

  • Organização da Justiça Eleitoral .

P

  • Papel dos princípios no sistema jurídico, seu con ceito e amplitude
  • Pena mínima . Critérios utilizados para delimitaçã o da pena mínima no crime eleitoral
  • Pena privativa de liberdade . Execução de penas pr ivativas de liberdade e das penas restritivas de direito
  • Pena restritiva de direito . Execução de penas pri vativas de liberdade e das penas restritivas de direito
  • Penas nos crimes eleitorais .
  • Pequeno potencial ofensivo . Aplicação da transaçã o penal nos crimes eleitorais de pequeno potencial ofensivo e seus desdobramentos
  • Plebiscito . Crime eleitoral e a realização de ple biscito e referendo
  • Poder Judiciário da União . Conceito de crimes contra a administração da justiça e a Justiça Eleitoral como integrante do Po der Judiciário da União
  • Poder Judiciário Eleitoral . Possibilidade de aplicação das Leis 9 . 099/95 e 11 . 313/06 pelo Poder Judiciário Eleitoral
  • Possibilidade de aplicação das Leis 9 . 099/95 e 11 . 313/06 pelo Poder Judi - ciário Eleitoral
  • Prerrogativa de função . Competência por prerrogativa de função, conexão e continência e a cessação da função .
  • Prerrogativa de função . Competência por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral
  • Prerrogativa de função . Da ausência de duplo grau de jurisdição e o foro por prerrogativa de função .
  • Prescrição . Conexão entre crime eleitoral e crime comum, havendo a pres - crição do crime eleitoral .
  • Presunção de inocência . Direito de recorrer em liberdade, impossibilidade de considerar deserto recurso da defesa pela fuga do réu e o princípio constitucional da presunção de inocência
  • Presunção de inocência (art . 5º, LVII, da CF)
  • Presunção de inocência . Conceito e amplitude
  • Primórdios da escolha dos representantes populare s pelo voto e da legisla - ção eleitoral brasileira .
  • Princípio constitucional da ampla defesa .
  • Princípio constitucional . Direito de recorrer em liberdade, impossibilidade de considerar deserto recurso da defesa pela fuga do réu e o princípio constitucional da presunção de inocência
  • Princípio da legalidade . Impossibilidade de resol ução eleitoral em matéria penal e o necessário respeito ao princípio da legalidade (art . 5º, XXXIX, da CF)
  • Princípio do contraditório e a utilização de prov a emprestada
  • Princípio do contraditório: conceito e amplitude
  • Princípio do juiz natural (art . 5º, XXXVIII e LIII, da CF)
  • Princípio do juiz natural e o tempus regit actum
  • Princípio do juiz natural . Amplitude e desdobrame ntos do princípio do juiz natural
  • Princípio do juiz natural . Evolução histórica e c onceito
  • Princípio do promotor natural .
  • Princípio do promotor natural . Designação do prom otor eleitoral e crité - rios de escolha
  • Princípio do promotor natural . Fundamentos consti tucionais para o reco - nhecimento e a consagração do princípio do promotor natural
  • Princípios constitucionais . Constituição, process o penal e princípios cons - titucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral
  • Princípios do contraditório e da ampla defesa (ar t . 5º, LV, da CF)
  • Processo penal eleitoral . Constituição, processo penal e princípios consti - tucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral
  • Processo penal justo . Devido processo penal e pro cesso penal justo
  • Processo penal . Constituição, processo penal e pr incípios constitucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral
  • Processo . Unidade de processos e julgamento: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Eleitoral .
  • Propositura da transação penal, ausência de proposta e seus desdobramen - tos
  • Prova emprestada . Princípio do contraditório e a utilização de prova em - prestada

Q

  • Questões atuais e polêmicas ligadas ao princípio do juiz natural

R

  • Recurso de defesa . Direito de recorrer em liberda de, impossibilidade de considerar deserto recurso da defesa pela fuga do réu e o princípio consti - tucional da presunção de inocência
  • Referências
  • Referendo . Crime eleitoral e a realização de pleb iscito e referendo
  • Resolução eleitoral . Impossibilidade de resolução eleitoral em matéria penal e o necessário respeito ao princípio da legalidade (art . 5º, XXXIX, da CF)
  • Responsabilidade penal de pessoa jurídica e crime eleitoral (art . 336 do CE)
  • Rito específico . Conexão entre crime eleitoral e crime comum com rito específico

S

  • Sentença homologatória . Efeitos da sentença homol ogatória da transação penal
  • Separação de processos e julgamento: Justiça Elei toral julga o crime elei - toral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
  • Sistema jurídico . Papel dos princípios no sistema jurídico, seu conceito e amplitude
  • Sistema jurisdicional . Evolução do direito ao suf rágio e ao voto, sistema jurisdicional e a Constituição Federal de 1988 .
  • Substituto legal . Impossibilidade da designação a leatória de magistrado e o respeito aos substitutos legais
  • Sufrágio . Evolução do direito ao sufrágio e ao voto, sistema jurisdicional e a Constituição Federal de 1988 .
  • Sursis processual . Revogação do sursis processual
  • Sursis processual . Extinção da punibilidade pelo cumprime nto do sursis processual
  • Sursis processual . Requisitos para a oferta de proposta do sursis proces - sual e momento processual da propositura
  • Suspensão condicional do processo como direito su bjetivo do acusado
  • Suspensão condicional do processo na hipótese de crime eleitoral
  • Suspensão condicional do processo virtual, projet ada, antecipada ou em perspectiva
  • Suspensão condicional do processo . Corrupção elei toral, captação ilícita de sufrágio e suspensão condicional do processo
  • Suspensão condicional do processo . Extinção da pu nibilidade pelo cum - primento do sursis processual
  • Suspensão condicional do processo . Requisitos par a a oferta de proposta do sursis processual e momento processual da propositura
  • Suspensão condicional do processo . Revogação do sursis processual

T

  • Tempus regit actum . Princípio do juiz natural e o tempus regit actum
  • Transação penal . Aplicação da transação penal nos crimes eleitorais de pequeno potencial ofensivo e seus desdobramentos
  • Transação penal . Descumprimento da transação pena l e seus desdobra - mentos
  • Transação penal . Propositura da transação penal, ausência de proposta e seus desdobramentos
  • Tribunal de exceção . Vedação à existência de trib unais de exceção ou ad hoc
  • Tribunal do Júri . Competência constitucional do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral .
  • Tribunal do Júri . Separação de processos e julgam ento: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
  • Tribunal do Júri . Unidade de processos e julgamento: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Ele itoral
  • Tribunal Regional Eleitoral .
  • Tribunal Superior Eleitoral .
  • Tribunal . Resolução . Especialização de varas em r azão da matéria por resolução do tribunal .

U

  • Unidade de processos e julgamento: julgamento pel o Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Eleitoral .

V

  • Voto . Evolução do direito ao sufrágio e ao voto, sistema jurisdicional e a Constituição Federal de 1988 .
  • Voto . Primórdios da escolha dos representantes po pulares pelo voto e da legislação eleitoral brasileira .

Z

  • Zona eleitoral . Conceito de zona eleitoral e crit érios para sua definição
  • Zona eleitoral . Delimitação da competência na hipótese de vários municí - pios integrarem a mesma zona eleitoral e na situaçã o de existir um muni - cípio com mais de uma zona eleitoral
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