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Parcelamento de Débitos Tributários das Empresas - Teoria e Prática - REFIS - Questões Práticas - Doutrina e Jurisprudência

4ª Edição - Revista e Atualizada Cristina Zanello

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Ficha técnica

Autor(es): Cristina Zanello

ISBN v. impressa: 978853625004-5

ISBN v. digital: 978853626348-9

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 407grs.

Número de páginas: 328

Publicado em: 09/02/2015

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

Diante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários. O estudo é abrangente envolvendo conceitos e fundamentos do instituto em uma visão teórica e prática. Da análise crítica surgiram novos argumentos sobre as inconstitucionalidades da legislação como: o tratamento diferenciado para os entes públicos e a proibição

do parcelamento para microempresas e pequenas empresas no regime SIMPLES de tributação. Traz, ainda, questões como a incompetência do legislador para dispor sobre a proibição do parcelamento, tanto no sistema convencional, como nos programas especiais denominados REFIS. A presente edição encontra-se atualizada pela mais recente doutrina e de acordo com a legislação vigente sobre a matéria.

Autor(es)

Cristina Zanello

Mestra em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Graduada em Economia pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora Universitária. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR. Advogada em Curitiba/PR, atuante no âmbito do Direito Tributário, Empresarial, Administrativo e Civil, com experiência adquirida, inclusive, na gerência do setor jurídico de empresas nacionais e multinacionais.

Sumário

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, p. 17

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

1 O ESTADO E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, p. 25

1.1 Estado Democrático de Direito e o Sistema Tributário, p. 30

1.2 A Empresa e sua Função Social, p. 32

1.2.1 A preservação da empresa como direito fundamental, p. 37

1.2.2 Preservação da empresa na lei de recuperação e falências, p. 40

1.2.3 Empresa viável, p. 43

1.3 Empresa em Crise, p. 48

1.3.1 Crise financeira, p. 49

1.3.2 Crise pela má administração da empresa, p. 52

1.3.3 Crise e tributação, p. 53

1.3.4 Crise pela limitação da livre-iniciativa, p. 61

1.4 A Empresa em Crise e o Dever de Contribuir, p. 62

1.5 Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica, p. 64

1.5.1 Quadro Comparativo, p. 69

2 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PARCELAMENTO, p. 71

2.1 Créditos e Débitos Tributários, p. 74

2.2 Natureza Jurídica do Parcelamento de Débitos Tributários, p. 78

2.2.1 Moratória e parcelamento, p. 78

2.2.2 Anistia e parcelamento, p. 83

2.2.3 Planejamento tributário e parcelamento, p. 84

2.2.4 Renúncia fiscal e parcelamento, p. 85

2.2.5 Incentivo fiscal e parcelamento, p. 86

2.2.6 Benefício fiscal e parcelamento, p. 87

2.2.7 Novação e parcelamento, p. 88

2.2.8 Transação e parcelamento, p. 91

2.3 Conceito de Parcelamento de Débitos Tributários, p. 92

2.3.1 Pagamento e parcelamento, p. 93

2.4 O Parcelamento no Código Tributário Nacional, p. 96

2.5 Efeitos Jurídicos do Parcelamento de Débitos Tributários, p. 100

2.5.1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 100

2.5.2 Suspensão da pretensão punitiva do Estado, p. 103

2.5.3 Interrupção do prazo prescricional, p. 107

2.6 Parcelamento no Direito Comparado, p. 108

2.7 Fundamentos do Parcelamento de Débitos Tributários, p. 113

2.8 Legislação do Parcelamento de 1831 a 2014 (Lei 13.043 de 13.11.2014), p. 118

2.9 Modalidades de Parcelamento, p. 150

2.10 Lei 11.941/09 como um Marco na Legislação do Parcelamento Tributário Federal, p. 153

3 RESTRIÇÕES INCONSTITUCIONAIS AO PARCELAMENTO, p. 165

3.1 Requisitos Para a Concessão do Parcelamento, p. 166

3.1.1 Confissão de dívida, p. 166

3.1.2 Renúncia às ações judiciais, p. 168

3.2 Denúncia Espontânea, p. 169

3.3 Cláusulas de Exclusão dos Programas de Parcelamento, p. 174

3.4 Proibições do Pedido de Parcelamento, p. 178

3.4.1 Tributos retidos e não recolhidos, p. 182

3.4.2 Exceção feita aos entes públicos, p. 185

3.4.3 Descriminalização, p. 188

3.4.4 Apropriação indébita previdenciária, p. 189

3.4.5 Inexigibilidade de conduta diversa, p. 194

3.4.6 Coexistência de procedimentos de parcelamento, p. 198

3.4.7 Microempresas e pequenas empresas, p. 201

4 INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO PARCELAMENTO, p. 205

4.1 Interpretação Sistemática, p. 205

4.2 Falsos Paradigmas sobre o Parcelamento, p. 213

4.3 Princípios Informadores do Parcelamento, p. 219

4.3.1 Princípio da boa-fé, p. 219

4.3.2 Princípio da isonomia, p. 222

4.3.3 Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica, p. 226

4.3.4 Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário, p. 234

4.3.5 Princípio do não confisco, p. 239

4.3.6 Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243

4.3.7 Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 245

4.3.8 Princípio da moralidade, p. 249

4.4 A Discricionariedade do Estado no Parcelamento, p. 250

4.5 Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes, p. 253

4.6 O Direito de Petição e o Poder Discricionário do Legislador, p. 259

4.7 Parcelamento como Instrumento de Intervenção do Estado, p. 263

5 QUESTÕES PRÁTICAS, p. 269

5.1 Redução dos Débitos Parcelados, p. 270

5.1.1 Decadência e prescrição, p. 270

5.1.2 Redução das multas, p. 279

CONCLUSÕES, p. 287

REFERÊNCIAS, p. 295

Anexo I - Fls. 1 Principais programas de parcelamento de débitos tributários - dados comparativos, p. 307

Anexo I - Fls. 2, p. 308

Anexo II - Fls. 1, p. 309

Anexo II - Fls. 2, p. 310

Anexo III - Tabela - Valores mínimos das parcelas, p. 311

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
Ação judicial. Renúncia às ações judiciais, p. 168
Administração. Crise pela má administração da empresa, p. 52
Anexo. Principais programas de parcelamento de débitos tributários. Dados comparativos, p. 307
Anistia e parcelamento, p. 83
Apropriação indébita previdenciária, p. 189
Atos praticados. Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes, p. 253

B

Benefício fiscal e parcelamento, p. 87
Boa-fé. Princípio da boa-fé, p. 219

C

Capacidade contributiva e capacidade econômica, p. 64
Capacidade contributiva e capacidade econômica. Quadro comparativo, p. 69
Capacidade contributiva. Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica, p. 226
Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário, p. 234
Capacidade econômica. Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica, p. 226
Cláusulas de exclusão dos programas de parcelamento, p. 174
Código Tributário Nacional. Parcelamento, p. 96
Coexistência de procedimentos de parcelamento, p. 198
Conceito de parcelamento de débitos tributários, p. 92
Concessão do parcelamento. Requisitos, p. 166
Conclusões, p. 287
Conduta diversa. Inexigibilidade de conduta diversa, p. 194
Confisco. Princípio do não confisco, p. 239
Confissão de dívida, p. 166
Constitucionalidade. Lei 11.941/09 como um marco na legislação de parcelamento tributário federal, p. 153
Constitucionalidade. Restrições inconstitucionais ao parcelamento, p. 165
Contraditório. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243
Contribuição. Capacidade contributiva e capacidade econômica, p. 64
Contribuição. Empresa em crise e o dever de contribuir, p. 62
Créditos e débitos tributários, p. 74
Crise e tributação, p. 53
Crise financeira, p. 49
Crise pela limitação da livre-iniciativa, p. 61
Crise pela má administração da empresa, p. 52
Crise. Empresa em crise e o dever de contribuir, p. 62
Crise. Empresa em crise, p. 48

D

Débito tributário. Conceito de parcelamento de débitos tributários, p. 92
Débito tributário. Efeitos jurídicos do parcelamento, p. 100
Débito tributário. Natureza jurídica do parcelamento de débitos tributários, p. 78
Débitos e créditos tributários, p. 74
Denúncia espontânea, p. 169
Descriminalização, p. 188
Dever de contribuir. Empresa em crise e o dever de contribuir, p. 62
Devido processo legal. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243
Direito comparado. Parcelamento no direito comparado, p. 108
Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
Direito fundamental. Preservação da empresa como direito fundamental, p. 37
Discricionariedade do Estado no parcelamento, p. 250
Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes, p. 253
Discricionariedade. Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
Dívida. Confissão de dívida, p. 166

E

Efeitos jurídicos do parcelamento de débitos tributários, p. 100
Empresa e sua função social, p. 32
Empresa em crise e o dever de contribuir, p. 62
Empresa em crise, p. 48
Empresa viável, p. 43
Empresa. Crise pela má administração da empresa, p. 52
Empresa. Estado e a preservação da empresa, p. 25
Empresa. Preservação da empresa como direito fundamental, p. 37
Empresa. Preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falências, p. 40
Ente público. Exceção feita aos entes públicos, p. 185
Estado Democrático de Direito e o sistema tributário, p. 30
Estado e a preservação da empresa, p. 25
Estado. Discricionariedade do Estado no parcelamento, p. 250
Estado. Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado, p. 263
Estado. Suspensão da pretensão punitiva do Estado, p. 103
Exceção feita aos entes públicos, p. 185

F

Falsos paradigmas sobre o parcelamento, p. 213
Finança. Crise financeira, p. 49
Fiscalidade. Parcelamento e renúncia fiscal, p. 85
Função social. Empresa e sua função social, p. 32
Fundamentos do parcelamento de débitos tributários, p. 113

H

Hermenêutica. Interpretação sistemática, p. 205

I

Incentivo fiscal e parcelamento, p. 86
Inexigibilidade de conduta diversa, p. 194
Interpretação das regras de parcelamento, p. 203
Interpretação sistemática, p. 203
Interrupção do prazo prescricional, p. 107
Intervenção do Estado. Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado, p. 263
Introdução, p. 21
Isonomia. Princípio da isonomia, p. 222

L

Legalidade. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243
Legislador. Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
Lei 11.941/09 como um marco na legislação do parcelamento tributário federal, p. 153
Lei de Recuperação e Falências e preservação da empresa, p. 40
Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
Livre-iniciativa. Crise pela limitação da livre-iniciativa, p. 61

M

Microempresas e pequenas empresas, p. 201
Modalidades de parcelamento, p. 150
Moralidade. Princípio da moralidade, p. 249
Moratória e parcelamento, p. 78

N

Não recolhimento. Tributos retidos e não recolhidos, p. 182
Natureza jurídica do parcelamento de débitos tributários, p. 78
Novação e parcelamento, p. 88

O

Obrigação tributária e o parcelamento, p. 71

P

Pagamento e parcelamento, p. 93
Paradigma. Falsos paradigmas sobre o parcelamento, p. 213
Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado, p. 263
Parcelamento de débitos tributários. Efeitos jurídicos, p. 100
Parcelamento de débitos tributários. Fundamentos, p. 113
Parcelamento de débitos tributários. Legislação do parcelamento comentada de 1831 a 2014, p. 118
Parcelamento de débitos tributários. Natureza jurídica, p. 78
Parcelamento e moratória, p. 78
Parcelamento e renúncia fiscal, p. 85
Parcelamento no Código Tributário Nacional, p. 96
Parcelamento no direito comparado, p. 108
Parcelamento. Anistia e parcelamento, p. 83
Parcelamento. Cláusulas de exclusão dos programas de parcelamento, p. 174
Parcelamento. Coexistência de procedimentos de parcelamento, p. 198
Parcelamento. Conceito de parcelamento de débitos tributários, p. 92
Parcelamento. Discricionariedade do Estado no parcelamento, p. 250
Parcelamento. Falsos paradigmas sobre o parcelamento, p. 213
Parcelamento. Incentivo fiscal e parcelamento, p. 86
Parcelamento. Interpretação das regras de parcelamento, p. 205
Parcelamento. Modalidades de parcelamento, p. 150
Parcelamento. Novação e parcelamento, p. 88
Parcelamento. Obrigação tributária e o parcelamento, p. 71
Parcelamento. Pagamento e parcelamento, p. 93
Parcelamento. Planejamento tributário e parcelamento, p. 84
Parcelamento. Princípios informadores do parcelamento, p. 219
Parcelamento. Restrições inconstitucionais ao parcelamento, p. 165
Parcelamento. Transação e parcelamento, p. 91
Pedido de parcelamento. Proibições, p. 178
Petição. Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
Planejamento tributário e parcelamento, p. 84
Poder discricionário. Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
Prazo prescricional. Interrupção do prazo prescricional, p. 107
Preservação da empresa como direito fundamental, p. 37
Preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falências, p. 40
Pretensão punitiva do Estado. Suspensão, p. 103
Previdenciário. Apropriação indébita previdenciária, p. 189
Princípio da boa-fé, p. 219
Princípio da isonomia, p. 222
Princípio da moralidade, p. 249
Princípio do não confisco, p. 239
Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica, p. 226
Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243
Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 245
Princípios informadores do parcelamento, p. 219
Programas de parcelamento. Cláusulas de exclusão, p. 174
Proibições do pedido de parcelamento, p. 178
Proporcionalidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 245

Q

Questões práticas, p. 269
Questões práticas. Decadência e prescrição, p. 270
Questões práticas. Redução das multas, p. 279
Questões práticas. Redução dos débitos parcelados, p. 270

R

Razoabilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 245
Referências, p. 295
Renúncia às ações judiciais, p. 168
Renúncia fiscal e parcelamento, p. 87
Requisitos para a concessão do parcelamento, p. 166
Responsável tributário. Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário, p. 234
Restrições inconstitucionais ao parcelamento, p. 165
Retenção. Tributos retidos e não recolhidos, p. 182

S

Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
Sistema tributário. Estado Democrático de Direito e o sistema tributário, p. 30
Substituto. Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário, p. 232
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 100
Suspensão da pretensão punitiva do Estado, p. 103