Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

8ª Edição - Revista e Atualizada Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

ISBN v. impressa: 978853627332-7

ISBN v. digital: 978853627378-5

Edição/Tiragem: 8ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Número de páginas: 528

Publicado em: 02/10/2017

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

A presente obra foi ampliada, atualizada e revisada. A ampliação permitiu incorporar um capítulo sobre a reforma da previdência social representada pela Proposta de Emenda à Constituição 287-A e seus impactos no regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com comentários do autor sobre os seus dispositivos.

A obra foi atualizada com a Emenda Constitucional 93/2016 (DRU) e com julgados do STF, originados ou com julgamentos concluídos após a 7ª edição, tratando dos mais variados assuntos, tais como: a) a inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos titulares de serventias judiciais não estatizadas; b) os impactos no RPPS sobre a vedação de desaposentação no RGPS; c) a contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo; d) os parâmetros para o RPPS aumentar a contribuição previdenciária de seus servidores; e) a irretroatividade dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria por invalidez decorrente da EC 70/2012; f) as balizas para a concessão do abono de permanência no âmbito do Poder Judiciário Federal; g) a possibilidade de cumulação de pensão por morte de servidor civil com pensão por morte de militar e h) a individualização dos vínculos nas acumulações lícitas de cargos, empregos e funções para apuração do teto constitucional aplicável aos benefícios previdenciários.

A revisão permitiu ratificar o posicionamento do autor sobre os assuntos tratados na obra, que muitas vezes se alinham com entendimentos judiciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram lastro legal ou jurisprudencial.

A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profissionais que lidam com a matéria.

Autor(es)

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS
Procurador-Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Mestre em Adminis-tração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Coordenador da Pós-Graduação em Previdência do Servidor Público do Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV. Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB-MG. Professor da Graduação e da Pós-Graduação do UniBH. Conselheiro e Associado Benemérito do Insti­tuto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG. Conselheiro Fiscal da OABPrev. Advogado, Palestrante e Parecerista. Ex-Procurador-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. 

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 21

1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL, p. 23

1.1 Histórico da Proteção Social no Mundo, p. 24

1.2 Histórico da Proteção Social no Brasil, p. 27

1.3 Histórico da Proteção Social dos Servidores Públicos Brasileiros, p. 32

2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 45

2.1 Conceito de Seguridade Social, p. 46

2.2 Princípios da Seguridade Social, p. 50

3 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: REGIMES, p. 57

4 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS), p. 63

4.1 Conceito e Justificação Constitucional, p. 63

4.2 Normas Aplicáveis: as Ondas Constitucionais Reformistas, p. 69

4.3 Características, p. 75

4.4 Autonomia, p. 79

4.5 Obrigatoriedade do RPPS, p. 81

4.5.1 Regime próprio facultativo: autonomia do ente federado, p. 83

4.5.2 Regime próprio como direito subjetivo do servidor titular de cargo efetivo, p. 84

4.5.3 Regime próprio obrigatório para o servidor titular de cargo efetivo sem ferir a autonomia federativa, p. 89

4.5.4 Consequências da obrigatoriedade de regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargos efetivos, p. 91

4.5.5 Conclusão, p. 99

5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS, p. 101

5.1 Conceitos de Segurado, Dependente, Beneficiário e Contribuinte, p. 101

5.1.1 Filiação e inscrição do segurado, p. 103

5.2 Servidor Público Titular de Cargo Efetivo, p. 105

5.3 Servidor Público em Estágio Probatório, p. 107

5.4 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão depois da EC 20/1998, p. 108

5.5 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão antes da EC 20/1998, p. 112

5.6 Servidor Público de Contrato Temporário, p. 113

5.7 Empregado Público, p. 114

5.8 Servidor Público Ocupante de Função Pública, p. 115

5.9 Exercente de Mandato Eletivo, p. 119

5.10 Notários, Tabeliães, Oficiais de Registro, Registradores, Escreventes e Auxiliares, p. 121

5.11 Polêmica Interpretação do § 13 do Art. 40 da CF/1988 com a Redação dada pela EC 20/1998, p. 123

5.12 Perda da Condição de Segurado, p. 131

5.13 Suspensão da Condição de Segurado, p. 132

5.14 Período de Graça, p. 133

6 DEPENDENTES NO RPPS, p. 137

6.1 Autonomia e Critérios na Definição dos Dependentes pelas Unidades Federadas, p. 137

6.2 Cônjuges ou Companheiros, p. 141

6.3 Filhos, p. 143

6.3.1 Filhos menores, p. 144

6.3.2 Nascituro, p. 145

6.3.3 Filhos inválidos, p. 145

6.3.4 Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 146

6.4 Pais, p. 146

6.5 Irmãos, p. 147

6.6 Menor sob Guarda, p. 147

6.7 Curatelados, p. 149

6.8 Relações Homoafetivas, p. 150

6.9 Perda da Condição de Dependente, p. 155

7 CUSTEIO DO RPPS, p. 159

7.1 Fontes de Custeio do RPPS, p. 159

7.2 Conceito e Natureza Jurídica da Contribuição Social, p. 160

7.3 Classificação das Contribuições Sociais, p. 163

7.3.1 Desvinculação dos Recursos da União - DRU, p. 168

7.4 Contribuição Previdenciária dos Servidores Inativos e Pensionistas, p. 169

7.5 Alíquota da Contribuição Previdenciária, p. 186

7.6 Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária, p. 188

7.7 Isenção da Contribuição Previdenciária, p. 197

7.8 Decadência e Prescrição da Contribuição Social, p. 198

8 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 205

8.1 Aposentadoria, p. 209

8.1.1 Aposentadoria por invalidez, p. 212

8.1.2 Aposentadoria compulsória, p. 223

8.1.3 Aposentadoria voluntária, p. 226

8.1.3.1 Aposentadoria do(a) professor(a), p. 228

8.1.4 Aposentadoria especial, p. 231

8.1.4.1 Aposentadoria do policial, p. 244

8.1.5 Regras de transição: segurança jurídica, direito adquirido e expectativa de direitos, p. 248

8.1.5.1 Art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998, p. 257

8.1.5.2 Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 259

8.1.5.3 Art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998, p. 260

8.1.5.4 Art. 40 na redação da Emenda Constitucional 20/1998, p. 262

8.1.5.5 Art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 263

8.1.5.6 Art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 264

8.1.5.7 Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 266

8.1.5.8 Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, p. 268

8.1.5.9 Art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, p. 268

8.1.6 Sistema remuneratório: conceitos básicos, p. 269

8.1.6.1 Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 270

8.1.6.2 Subsídio, p. 271

8.1.6.3 Vantagens pecuniárias, p. 272

8.1.7 Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste, p. 273

8.1.7.1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 274

8.1.7.2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 277

8.1.7.3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003, p. 279

8.1.7.4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 284

8.1.8 Desaposentação e reversão, p. 286

8.1.9 Readaptação, p. 291

8.2 Pensão, p. 292

8.2.1 Conceito, p. 292

8.2.2 Base constitucional, p. 292

8.2.3 Base legal: cálculo e reajuste, p. 294

8.2.4 Data-base, p. 295

8.2.5 Pensão em caso de cargos acumuláveis, p. 295

8.2.6 Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 296

8.2.7 Pensão instituída pelo Servidor Público Federal, p. 298

8.3 Auxílio-Doença, p. 305

8.4 Salário-Família, p. 306

8.5 Salário-Maternidade, p. 307

8.6 Auxílio-Reclusão, p. 309

8.7 Auxílio-Acidente, p. 310

8.8 Abono de Permanência, p. 311

8.9 Outros Benefícios, p. 316

8.10 Acumulação, p. 317

8.11 Teto, Subteto e Abate-Teto, p. 322

8.12 Decadência, Prescrição e Prescrição do Fundo do Direito, p. 329

9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS, p. 333

9.1 Contagem Recíproca, p. 333

9.2 Certidão de Tempo de Contribuição, p. 334

9.3 Averbação e Desaverbação do Tempo, p. 338

9.4 Vedação de Contagem de Tempo Ficto, p. 340

9.5 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor, p. 341

9.5.1 Advertência, p. 342

9.5.2 Suspensão, p. 342

9.5.3 Demissão, p. 343

9.5.4 Cassação de aposentadoria, p. 344

9.6 Afastamentos, p. 346

9.7 Aproveitamento, p. 348

9.8 Cessão, p. 349

9.9 Concessões, p. 350

9.10 Disponibilidade, p. 351

9.11 Licenças, p. 353

9.12 Promoção, p. 358

9.13 Readmissão, p. 358

9.14 Recondução, p. 359

9.15 Reintegração, p. 359

10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 361

10.1 Objeto e Finalidade do Controle, p. 362

10.2 Conduta dos Tribunais de Contas, p. 363

10.3 Conduta dos RPPS, p. 365

10.4 Conduta dos Aposentados e Pensionistas, p. 365

11 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - LEI 9.796/1999, p. 367

12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS, p. 375

12.1 O Conceito de Empresa e o RPPS, p. 378

12.2 Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), p. 380

12.3 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), p. 381

12.4 Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 383

13 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NO RPPS, p. 385

13.1 Processo Administrativo de Tributos Previdenciários, p. 386

13.2 Processo Administrativo de Benefícios Previdenciários, p. 389

13.3 Processo Judicial de Tributos Previdenciários, p. 392

13.4 Processo Judicial de Benefícios Previdenciários, p. 394

14 DISPOSIÇÕES GERAIS DO RPPS, p. 395

14.1 Subsidiariedade do RGPS, p. 395

14.2 Fundo Previdenciário, p. 396

14.3 Sistema de Saúde do Servidor Público, p. 398

15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO RPPS, p. 405

15.1 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Ação de Regresso do Art. 37, § 6º, CF/1988, p. 406

15.2 Responsabilidade Pessoal por Multas, p. 407

15.3 Responsabilidade Pessoal Solidária por Contribuições Sociais, p. 410

15.4 Responsabilidade por Infração à Lei 9.717/1998, p. 411

15.5 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteção da Probidade Administrativa - Lei 8.429/1992, p. 412

15.6 Responsabilidade Criminal, p. 414

15.7 Responsabilidade Fiscal, p. 415

16 COMENTÁRIOS À LEI GERAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 9.717/1998, p. 417

17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000 E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 425

18 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 431

18.1 Breve Histórico, p. 433

18.2 Características, p. 436

18.2.1 Complementar, p. 436

18.2.2 Contratual, p. 437

18.2.3 Filiação facultativa, p. 437

18.2.4 Instituição facultativa, p. 438

18.2.5 Regime financeiro de capitalização, p. 440

18.2.6 Natureza pública, p. 440

18.2.7 Regime jurídico híbrido, p. 442

18.2.8 Contributivo, p. 444

18.2.9 Fechado, p. 444

18.2.10 Autônomo, p. 445

18.2.11 Contribuição definida, p. 446

18.3 Sujeitos, p. 446

18.3.1 Participantes, p. 446

18.3.2 Assistidos, p. 451

18.3.3 Dependentes, p. 451

18.3.4 Patrocinadores, p. 451

18.4 Custeio, p. 452

18.4.1 Custeio da previdência complementar no âmbito federal, p. 453

18.5 Benefícios, p. 456

18.6 Entidades Fechadas de Previdência Complementar, p. 458

19 CRÍTICA ÀS ONDAS REFORMISTAS: EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDENCIÁRIOS - OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EXPECTADOS, p. 461

20 REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PEC 287-A, p. 469

APÊNDICE, p. 493

Quadro 1 - Síntese das Aposentadorias Voluntárias - Categorias Gerais de Servidores, p. 495

Quadro 2 - Síntese das Aposentadorias Voluntárias - Categorias Específicas de Servidores, p. 496

Quadro 3 - Síntese das Aposentadorias Compulsórias, p. 497

Modelo de Certidão de Tempo de Contribuição, p. 498

REFERÊNCIAS, p. 503

Índice alfabético

A

  • Abate-teto. Teto, subteto e abate-teto, p. 322
  • Abono de permanência, p. 311
  • Ação de regresso. Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988, p. 406
  • Acumulação, p. 317
  • Afastamentos, p. 346
  • Agente público. Responsabilidade. (Ir)responsabilidade pessoal de agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações do RPPS, p. 405
  • Alíquota da contribuição previdenciária, p. 186
  • Apêndice, p. 493
  • Aposentadoria, p. 209
  • Aposentadoria compulsória, p. 223
  • Aposentadoria do policial, p. 244
  • Aposentadoria do(a) professor(a), p. 228
  • Aposentadoria especial, p. 231
  • Aposentadoria por invalidez, p. 212
  • Aposentadoria voluntária, p. 226
  • Aposentadoria. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 361
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 274
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003, p. 279
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 277
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 284
  • Aproveitamento, p. 348
  • Auxílio-acidente, p. 310
  • Auxílio-doença, p. 305
  • Auxílio-reclusão, p. 309
  • Averbação e desaverbação do tempo, p. 338

B

  • Beneficiário. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 101
  • Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários, p. 389
  • Benefício previdenciário. Processo judicial de benefícios previdenciários, p. 394
  • Benefício. Outros benefícios, p. 316
  • Benefícios do RPPS, p. 205

C

  • Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 383
  • CADIN. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 383
  • CADPREV. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 383
  • Cálculo. Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste, p. 273
  • CAUC. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 383
  • Certidão de Tempo de Contribuição, p. 334
  • Certidão de Tempo de Contribuição. Modelo, p. 498
  • Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), p. 380
  • Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), p. 381
  • Cessão, p. 349
  • Comentários à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social - Lei 9.717/1998, p. 417
  • Compensação financeira entre regimes previdenciários - Lei 9.796/1999, p. 367
  • Conceito de seguridade social, p. 46
  • Concessões, p. 350
  • Conflitos federativos a respeito do RPPS, p. 375
  • Constituição Federal. Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 259
  • Constituição Federal. Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988, p. 406
  • Constituição Federal. Seguridade social brasileira na Constituição de 1988, p. 45
  • Contagem do tempo no RPPS, p. 333
  • Contagem do tempo no RPPS. Contagem recíproca, p. 333
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor, p. 341
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor. Advertência, p. 342
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor. Cassação de aposentadoria, p. 344
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor. Demissão, p. 343
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor. Suspensão, p. 342
  • Contagem do tempo no RPPS. Vedação de contagem de tempo ficto, p. 340
  • Contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, p. 169
  • Contribuição previdenciária. Alíquota da contribuição previdenciária, p. 186
  • Contribuição previdenciária. Base de cálculo da contribuição previdenciária, p. 188
  • Contribuição previdenciária. Decadência e prescrição da contribuição social, p. 198
  • Contribuição previdenciária. Isenção da contribuição previdenciária, p. 197
  • Contribuição social. Classificação das contribuições sociais, p. 163
  • Contribuição social. Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 160
  • Contribuição social. Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais, p. 410
  • Contribuinte. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 101
  • Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 361
  • Crítica às ondas reformistas: em busca de novos paradigmas previdenciários - os direitos previdenciários expectados, p. 461
  • Custeio do RPPS, p. 159
  • Custeio do RPPS. Fontes de custeio do RPPS, p. 159

D

  • Decadência e prescrição da contribuição social, p. 198
  • Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 329
  • Dependente. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 101
  • Dependentes no RPPS, p. 137
  • Dependentes no RPPS. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 137
  • Dependentes no RPPS. Cônjuges ou companheiros, p. 141
  • Dependentes no RPPS. Curatelados, p. 149
  • Dependentes no RPPS. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 146
  • Dependentes no RPPS. Filhos, p. 143
  • Dependentes no RPPS. Filhos inválidos, p. 145
  • Dependentes no RPPS. Filhos menores, p. 144
  • Dependentes no RPPS. Irmãos, p. 147
  • Dependentes no RPPS. Menor sob guarda, p. 147
  • Dependentes no RPPS. Nascituro, p. 145
  • Dependentes no RPPS. Pais, p. 146
  • Dependentes no RPPS. Perda da condição de dependente, p. 155
  • Dependentes no RPPS. Relações homoafetivas, p. 150
  • Desaposentação e reversão, p. 286
  • Desvinculação dos Recursos da União - DRU, p. 168
  • Direitos previdenciários expectados. Crítica às ondas reformistas: em busca de novos paradigmas previdenciários - os direitos previdenciários expectados, p. 461
  • Disponibilidade, p. 351

E

  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 264
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998, p. 257
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 263
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, p. 268
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 40 na redação da Emenda Constitucional 20/1998, p. 262
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 266
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, p. 268
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998, p. 260
  • Emenda Constitucional 20/1998. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 274
  • Emenda Constitucional 41/2003. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003, p. 279
  • Emenda Constitucional 41/2003. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 277
  • Empresa. Conceito de empresa e o RPPS, p. 378

F

  • Fundo do direito. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 329
  • Fundo previdenciário, p. 396

H

  • Histórico da proteção social, p. 23
  • Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 32
  • Histórico da proteção social no Brasil, p. 27
  • Histórico da proteção social no mundo, p. 24

I

  • Integralidade. Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste, p. 273

L

  • Lei 8.429/1992. Responsabilidade pessoal decorrente da lei de proteção da probidade administrativa, p. 412
  • Lei 9.717/1998. Comentários à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social, p. 417
  • Lei 9.717/1998. Responsabilidade por infração à Lei 9.717/1998, p. 411
  • Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários, p. 367
  • Lei Complementar 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social, p. 425
  • Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social, p. 425
  • Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social - Lei 9.717/1998. Comentários, p. 417
  • Licenças, p. 353
  • Lista de siglas, p. 21

M

  • Modelo de Certidão de Tempo de Contribuição, p. 498
  • Multa. Responsabilidade pessoal por multas, p. 407

P

  • Paridade. Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste, p. 273
  • Pensão, p. 292
  • Pensão em caso de cargos acumuláveis, p. 295
  • Pensão instituída pelo servidor público federal, p. 298
  • Pensão. Base constitucional, p. 292
  • Pensão. Base legal: cálculo e reajuste, p. 294
  • Pensão. Conceito, p. 292
  • Pensão. Data-base, p. 295
  • Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 296
  • Prescrição. Decadência e prescrição da contribuição social, p. 198
  • Prescrição. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 329
  • Previdência social brasileira: regimes, p. 57
  • Princípios da seguridade social, p. 50
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários, p. 389
  • Processo administrativo de tributos previdenciários, p. 386
  • Processo judicial de benefícios previdenciários, p. 394
  • Processo judicial de tributos previdenciários, p. 392
  • Processo previdenciário no RPPS, p. 385
  • Promoção, p. 358
  • Proteção social. Brasil. Histórico da proteção social no Brasil, p. 27
  • Proteção social. Histórico da proteção social, p. 23
  • Proteção social. Mundo. Histórico da proteção social no mundo, p. 24
  • Proteção social. Servidor público. Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 32
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 274
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003, p. 279
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 277
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 284
  • Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste, p. 273

Q

  • Quadro 1 - Síntese das aposentadorias voluntárias - Categorias gerais de servidores, p. 495
  • Quadro 2 - Síntese das aposentadorias voluntárias - Categorias específicas de servidores, p. 496
  • Quadro 3 - Síntese das aposentadorias compulsórias, p. 497

R

  • Readaptação, p. 291
  • Readmissão, p. 358
  • Reajuste. Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste, p. 273
  • Recondução, p. 359
  • Referências, p. 503
  • Reforma da Previdência Social - PEC 287-A, p. 469
  • Regime de previdência complementar do servidor público, p. 431
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Assistidos, p. 451
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Autônomo, p. 445
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Benefícios, p. 456
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Breve histórico, p. 433
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Características, p. 436
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Complementar, p. 436
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contratual, p. 437
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contribuição definida, p. 446
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contributivo, p. 444
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Custeio, p. 452
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Custeio da previdência complementar no âmbito federal, p. 453
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Dependentes, p. 451
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Entidades fechadas de previdência complementar, p. 458
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Fechado, p. 444
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Filiação facultativa, p. 437
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Instituição facultativa, p. 438
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Natureza pública, p. 440
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Participantes, p. 446
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Patrocinadores, p. 451
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Regime financeiro de capitalização, p. 440
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Regime jurídico híbrido, p. 442
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Sujeitos, p. 446
  • Regime previdenciário. Compensação financeira entre regimes previdenciários - Lei 9.796/1999, p. 367
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), p. 63
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Autonomia, p. 79
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Características, p. 75
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Conceito e justificação constitucional, p. 63
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Conclusão, p. 99
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Consequências da obrigatoriedade de regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargos efetivos, p. 91
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 69
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Obrigatoriedade do RPPS, p. 81
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Regime próprio como direito subjetivo do servidor titular de cargo efetivo, p. 84
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Regime próprio facultativo: autonomia do ente federado, p. 83
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Regime próprio obrigatório para o servidor titular de cargo efetivo sem ferir a autonomia federativa, p. 89
  • Regimes Próprios de Previdência Social. Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social, p. 425
  • Regularidade previdenciária. Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), p. 381
  • Reintegração, p. 359
  • Remuneração. Sistema remuneratório: conceitos básicos, p. 269
  • Remuneração. Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 270
  • Responsabilidade criminal, p. 414
  • Responsabilidade fiscal, p. 415
  • Responsabilidade pessoal decorrente da lei de proteção da probidade administrativa - Lei 8.429/1992, p. 412
  • Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988, p. 406
  • Responsabilidade pessoal por multas, p. 407
  • Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais, p. 410
  • Responsabilidade por infração à Lei 9.717/1998, p. 411
  • Reversão. Desaposentação e reversão, p. 286
  • RGPS. Subsidiariedade do RGPS, p. 395
  • RPPS. Conflitos federativos a respeito do RPPS, p. 375
  • RPPS. Disposições gerais do RPPS, p. 395

S

  • Salário-família, p. 306
  • Salário-maternidade, p. 307
  • Saúde. Sistema de saúde do servidor público, p. 398
  • Segurado. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 101
  • Segurado. Empregado público, p. 114
  • Segurado. Exercente de mandato eletivo, p. 119
  • Segurado. Filiação e inscrição do segurado, p. 103
  • Segurado. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 121
  • Segurado. Perda da condição de segurado, p. 131
  • Segurado. Período de graça, p. 133
  • Segurado. Polêmica interpretação do § 13 do art. 40 da CF/1988 com a redação dada pela EC 20/1998, p. 123
  • Segurado. Servidor público de contrato temporário, p. 113
  • Segurado. Servidor público em estágio probatório, p. 107
  • Segurado. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 112
  • Segurado. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 108
  • Segurado. Servidor público ocupante de função pública, p. 115
  • Segurado. Servidor público titular de cargo efetivo, p. 105
  • Segurado. Suspensão da condição de segurado, p. 132
  • Segurados e não segurados no RPPS, p. 101
  • Seguridade social brasileira na Constituição de 1988, p. 45
  • Seguridade social. Conceito de seguridade social, p. 46
  • Seguridade social. Princípios, p. 50
  • Servidor público inativo e pensionista. Contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, p. 169
  • Servidor público. Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 32
  • Servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 274
  • Servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003, p. 279
  • Servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 277
  • Servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 284
  • Servidor público. Regime de previdência complementar do servidor público, p. 431
  • Servidor público. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), p. 63
  • SIAFI. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 383
  • Sigla. Lista de siglas, p. 21
  • Síntese das aposentadorias compulsórias. Quadro 3, p. 497
  • Síntese das aposentadorias voluntárias - Categorias específicas de servidores. Quadro 2, p. 496
  • Síntese das aposentadorias voluntárias - Categorias gerais de servidores. Quadro 1, p. 495
  • Sistema de saúde do servidor público, p. 398
  • Sistema remuneratório: conceitos básicos, p. 269
  • Solidariedade. Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais, p. 410
  • Subsídio, p. 271
  • Subteto. Teto, subteto e abate-teto, p. 322

T

  • Tempo de serviço. Averbação e desaverbação do tempo, p. 338
  • Tempo. Averbação e desaverbação do tempo, p. 338
  • Teto, subteto e abate-teto, p. 322
  • Transição. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 284
  • Transição. Regras de transição: segurança jurídica, direito adquirido e expectativa de direitos, p. 248
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 361
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 365
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Conduta dos RPPS, p. 365
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Conduta dos Tribunais de Contas, p. 363
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Objeto e finalidade do controle, p. 362
  • Tributo previdenciário. Processo administrativo de tributos previdenciários, p. 386
  • Tributo previdenciário. Processo judicial de tributos previdenciários, p. 392

V

  • Vantagens pecuniárias, p. 272
  • Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 270

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