Notícia em 31/07/2026

Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários, decide STJ

Legislação em 30/07/2026

Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Civil para dispor sobre a transferência automática do valor devido por prestação alimentícia

Notícia em 29/07/2026

Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente, decide STJ

Notícia em 28/07/2026

Prazo de noventa dias para indenização em contrato de proteção veicular é válido, dada a ausência de regra específica da Susep

Notícia em 27/07/2026

Valor da causa em rescisão de contrato “built to suit” deve seguir Lei do Inquilinato, decide STJ

Notícia em 24/07/2026

STJ considera assédio de consumo a visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado

Legislação em 23/07/2026

Sancionada a Lei que explicita a natureza alimentar dos honorários advocatícios

Notícia em 23/07/2026

Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum, decide STJ

Notícia em 20/07/2026

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível, decide STJ

Notícia em 17/07/2026

Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito

Notícia em 16/07/2026

STJ fixa Tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária

Notícia em 16/07/2026

Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central, decide STJ