Notícia em 01/10/2025

Decreto que regulamenta a pensão especial aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio é publicado

Notícia em 30/09/2025

Lei que altera a CLT e a Lei 8.213/1991, para garantir ampliação da licença-maternidade é sancionada

Notícia em 29/09/2025

Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável, decide STJ

Notícia em 26/09/2025

Código de Defesa do Consumidor prevalece em ação de resolução contratual, decide STJ

Notícia em 25/09/2025

STJ entende ser possível o reconhecimento “post mortem” de filiação socioafetiva

Notícia em 24/09/2025

STJ entende que sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade

Notícia em 23/09/2025

Renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente, decide STJ

Notícia em 19/09/2025

STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS

Notícia em 18/09/2025

Sancionada a Lei que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital)

Notícia em 18/09/2025

“Querela nullitatis” não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento ´extra petita´, decide STJ

Notícia em 17/09/2025

STJ fixa Tese que define que coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

Notícia em 16/09/2025

STJ entende que há interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento