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287 obras disponíveis
Capa do livro: Uso de Dados Pessoais pelo Estado, O, Julie Katlyn Antunes Schramm

Uso de Dados Pessoais pelo Estado, O

Julie Katlyn Antunes Schramm
ISBN: 978652632264-2Páginas: 256Publicado em: 03/06/2026

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Capa do livro: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Lei 13.709/2018, Coordenadora: Denise Hammerschmidt

Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Lei 13.709/2018

Coordenadora: Denise Hammerschmidt
ISBN: 978652632237-6Páginas: 624Publicado em: 28/05/2026

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Capa do livro: Arbitragem na Administração Pública Municipal, Carolina Vilela Nogueira

Arbitragem na Administração Pública Municipal

Carolina Vilela Nogueira
ISBN: 978652632322-9Páginas: 164Publicado em: 15/05/2026

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Capa do livro: Mito da Contaminação Cognitiva do Juiz no Processo Penal, O, Gilson Miguel Gomes da Silva

Mito da Contaminação Cognitiva do Juiz no Processo Penal, O

Gilson Miguel Gomes da Silva
ISBN: 978652632309-0Páginas: 380Publicado em: 17/04/2026

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Capa do livro: Manual de Governança e Gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional, Elderson Ferreira da Silva

Manual de Governança e Gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional

Elderson Ferreira da Silva
ISBN: 978652631939-0Páginas: 118Publicado em: 08/04/2026

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Capa do livro: Prescrição nos Tribunais de Contas, Thiago da Cunha Brito

Prescrição nos Tribunais de Contas

Thiago da Cunha Brito
ISBN: 978652631960-4Páginas: 310Publicado em: 31/03/2026

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Capa do livro: Mandado de Segurança - Lei Nº 12.016/2009, Coordenadora: Denise Hammerschmidt

Mandado de Segurança - Lei Nº 12.016/2009

Coordenadora: Denise Hammerschmidt
ISBN: 978652631896-6Páginas: 344Publicado em: 19/03/2026

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Capa do livro: Assédio Sexual, Gênero e Educação, Carliane de Oliveira Carvalho

Assédio Sexual, Gênero e Educação

Carliane de Oliveira Carvalho
ISBN: 978652631891-1Páginas: 200Publicado em: 13/03/2026

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Capa do livro: Controle de Constitucionalidade de Decretos Presidenciais, O, Mateus Nunes dos Santos Ferreira Dias

Controle de Constitucionalidade de Decretos Presidenciais, O

Mateus Nunes dos Santos Ferreira Dias
ISBN: 978652631961-1Páginas: 204Publicado em: 27/02/2026

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Capa do livro: LINDB e a Responsabilização do Parecerista Jurídico, Bruno Cézar Ventura Guimarães

LINDB e a Responsabilização do Parecerista Jurídico

Bruno Cézar Ventura Guimarães
ISBN: 978652631624-5Páginas: 124Publicado em: 27/01/2026

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Capa do livro: Prestação de Serviços Públicos no Brasil, Vanderlei Souto dos Santos

Prestação de Serviços Públicos no Brasil

2ª Edição - Revista e Atualizada
Vanderlei Souto dos Santos
ISBN: 978652632063-1Páginas: 86Publicado em: 21/01/2026

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Capa do livro: Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar, Sandro Dezan

Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar

7ª Edição - Revista e Atualizada
Sandro Dezan
ISBN: 978652632085-3Páginas: 944Publicado em: 10/12/2025

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