DireitoConstitucional
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Princípio da Reserva Legal & Direito Criminal
Raimundo Araújo NetoISBN: 853620310-2Páginas: 224Publicado em: 19/11/2002Versão impressa
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Direitos Fundamentais e sua Concretização
Marcelo Antonio TheodoroISBN: 853620230-0Páginas: 134Publicado em: 12/11/2002Versão impressa
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Direito da Integração & Direitos Humanos no Século XXI
Coordenador: Wagner Rocha D´AngelisISBN: 853620309-9Páginas: 216Publicado em: 29/10/2002Versão impressa
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Proteção Ambiental & Atividade Minerária
Jacson CorrêaISBN: 853620206-8Páginas: 252Publicado em: 29/10/2002Versão impressa
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Dispensa de Empregado Público & o Princípio da Motivação
Ney José de FreitasISBN: 853620315-3Páginas: 178Publicado em: 29/10/2002Versão impressa
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Lei Ordinária e seu Processo Legislativo
José Lázaro BobergISBN: 853620103-7Páginas: 196Publicado em: 21/10/2002Versão impressa
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Assembléia Constituinte de 1823 - Idéias Políticas na Fundação do Império Brasileiro
Celso RodriguesISBN: 853620088-XPáginas: 144Publicado em: 04/10/2002Versão impressa
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Direito Social à Moradia e a Efetividade do Processo
Gilson Luiz InácioISBN: 853620283-1Páginas: 192Publicado em: 04/10/2002Versão impressa
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Direito Civil Constitucional - Situações Patrimoniais
Coordenadora: Carmem Lucia Silveira RamosISBN: 853620299-8Páginas: 258Publicado em: 19/09/2002Versão impressa
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Desenvolvimento Urbano
Daniella S. DiasISBN: 853620280-7Páginas: 276Publicado em: 19/09/2002Versão impressa
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Medidas Provisórias - O Regime Jurídico Constitucional
2ª EdiçãoClélio ChiesaISBN: 853620232-7Páginas: 180Publicado em: 23/08/2002Versão impressa
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Controle de Constitucionalidade por Omissão
Yannick CaubetISBN: 853620156-8Páginas: 114Publicado em: 23/07/2002Versão impressa
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