Arbitragem na Administração Pública Municipal - Desafios e Estratégias para Pequenos Municípios - Biblioteca IDP - Juruá

INTRODUÇÃO, p. 19

1 ASPECTOS JURÍDICOS DA ARBITRAGEM NO BRASIL, p. 25

1.1 CONCEITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ARBITRAGEM, p. 25

1.2 BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS DA ARBITRAGEM NO BRASIL, p. 31

1.3 LEI BRASILEIRA DE ARBITRAGEM Nº 9.307/1996, p. 32

1.3.1 Da Constitucionalidade da Lei de Arbitragem, p. 32

1.3.2 Principais Características da Lei de Arbitragem, p. 35

1.4 ARBITRAGEM NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/2015, p. 36

1.5 APONTAMENTOS SOBRE A ARBITRAGEM NO SETOR PÚBLICO: JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO, p. 38

1.6 SÍNTESE PARCIAL, p. 45

2 O USO DA ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, p. 49

2.1 ESPECIFICIDADES DA ARBITRAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 49

2.1.1 Publicidade e Transparência no Procedimento Arbitral, p. 49

2.1.2 Mitigações ao Dever de Publicidade: Exceções Legais e Sigilo Justificado, p. 50

2.1.3 Intervenção de Terceiros e Amicus Curiae, p. 52

2.1.4 Vedação à Arbitragem por Equidade e Exigência de Julgamento Conforme o Direito, p. 53

2.1.5 A Escolha do Árbitro ou do Colégio de Árbitros e das Câmaras Arbitrais, p. 53

2.1.6 Regime Jurídico Aplicável à Execução da Sentença Arbitral: Precatórios e Controle Judicial, p. 55

2.2 A ARBITRAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, p. 57

2.2.1 Desenvolvimento Normativo da Arbitragem na Esfera Federal, p. 57

2.2.2 A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Seu Papel nas Arbitragens que Envolvem o Poder Público Federal, p. 60

2.2.3 A Efetividade da Arbitragem no Âmbito da União, p. 62

2.3 A ARBITRAGEM NO ÂMBITO DOS ESTADOS BRASILEIROS, p. 64

2.3.1 Iniciativas Legislativas Estaduais, p. 64

2.3.2 Contribuição da Advocacia Pública Estadual, p. 68

2.3.3 Efetividade do Método Arbitral no Âmbito dos Estados, p. 69

2.4 A EXPERIÊNCIA DO USO DA ARBITRAGEM EM GRANDE METRÓPOLE NACIONAL, p. 71

2.4.1 Iniciativas Legislativas no Município de São Paulo, p. 71

2.4.2 O Papel da Procuradoria-Geral do Município, p. 73

2.4.3 Breves Considerações Acerca da Arbitragem Envolvendo o Município de São Paulo, p. 74

2.5 SÍNTESE PARCIAL, p. 75

3 A ARBITRAGEM EM MUNICÍPIOS DE MENOR PORTE, p. 79

3.1 O MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, p. 84

3.2 ESTUDO DE CASO: ARBITRAGEM OURO PRETO VS. SANEOURO, p. 87

3.2.1 A Origem da Relação Jurídica Entre as Partes da Arbitragem, p. 87

3.2.2 Do Edital ao Contrato, p. 89

3.2.3 Da Cláusula Compromissória, p. 91

3.2.4 As Controvérsias, p. 93

3.2.5 Do Procedimento Arbitral de Emergência, p. 95

3.2.6 O Termo de Arbitragem, p. 96

3.2.7 O Papel da Procuradoria Municipal de Ouro Preto e Suas Limitações, p. 98

3.2.8 Considerações Sobre as Particularidades e Desafios da Arbitragem Envolvendo o Município de Ouro Preto, p. 102

3.3 ESTUDO DE CASO: ARBITRAGEM PORTO FERREIRA VS. BRK AMBIENTAL, p. 107

3.3.1 O Município de Porto Ferreira e o Seu Órgão de Representação Judicial e Extrajudicial, p. 108

3.3.2 O Contrato de Concessão do Serviço Público de Saneamento, p. 109

3.3.3 As Controvérsias e o Termo de Arbitragem, p. 111

3.3.4 O Papel da Procuradoria Municipal de Porto Ferreira e Suas Limitações, p. 113

3.3.5 Considerações Sobre as Particularidades e Desafios da Arbitragem Envolvendo o Município de Porto Ferreira, p. 115

3.4 SÍNTESE PARCIAL, p. 117

CONCLUSÕES, p. 121

REFERÊNCIAS, p. 125

ANEXOS, p. 135

Arbitragem em Municípios de Menor Porte - Guia de Boas Práticas, p. 137

Lei nº 9.307/1996 - Lei Geral de Arbitragem, p. 145