Novo Código Florestal Comentado Artigo por Artigo, O

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 27

A Estrutura do Novo Código Florestal, p. 27

Art. 1º (Vetado), p. 29

Art. 1º-A, p. 30

Matérias tratadas no Código Florestal, p. 31

A função do Código Florestal, p. 32

Novo Código Florestal e leis estaduais anteriores, p. 39

Busca pelo desenvolvimento sustentável, p. 41

Art. 2º, p. 46

Meio ambiente como um direito difuso, p. 46

Do objeto de proteção normativa, p. 56

Função social da propriedade, p. 58

Uso anormal da propriedade, p. 61

Da tríplice responsabilidade, p. 62

Rito sumário, p. 66

Obrigações propter rem, p. 66

Art. 3º, p. 68

Conceitos legais, p. 73

Amazônia Legal, p. 71

Áreas de Preservação Permanente (APPs), p. 76

Evolução das Áreas de Preservação Permanente no Brasil, p. 77

Reserva Legal, p. 81

Área rural consolidada, p. 88

O novo Código Florestal e o princípio da proibição do retrocesso, p. 92

Uso alternativo do solo, p. 102

Manejo sustentável, p. 103

Utilidade pública, p. 104

Interesse social, p. 110

Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, p. 117

Veredas, p. 124

Manguezal, p. 124

Salgado, p. 125

Apicum, p. 125

Restinga, p. 126

Nascente, p. 126

Olho d’água, p. 126

Leito regular, p. 127

Área verde urbana, p. 128

Várzea de inundação ou planície de inundação, p. 128

Faixa de passagem de inundação, p. 129

Relevo ondulado, p. 129

Pousio, p. 130

Áreas úmidas, p. 131

Área urbana consolidada, p. 131

Crédito de carbono, p. 133

Extensão do tratamento dispensado às propriedades familiares, p. 133

Pequena propriedade rural, p. 134

Módulos fiscais, p. 135

Capítulo II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, p. 139

Art. 4º, p. 139

APPs legais, p. 143

APPs de curso d’água, p. 143

APPs de lagos e lagoas naturais, p. 150

APPs de reservatórios artificiais, p. 154

APPs de nascentes e de olhos d´água, p. 155

APPs de restingas, p. 157

APPs de mangues, p. 157

APPs de bordas de tabuleiros e chapadas, p. 158

APPs de topos de morros, p. 159

O novo Código Florestal e a considerável redução das APPs de topos de morro, p. 166

APPs de altitude, p. 168

APPs de veredas, p. 169

Reservatórios artificiais e dispensa da APP, p. 170

Dispensa de APP, p. 170

Permissão para plantio em APP, p. 171

Aquicultura, p. 174

Art. 5º, p. 188

APP em reservatório de água artificial destinado à geração de energia elétrica ou abastecimento público, p. 189

Aquisição obrigatória das APPs ao entorno e faixa de APP, p. 189

Uso do entorno, p. 190

Art. 6º, p. 191

APPs administrativas, p. 191

Indenizabilidade das APPs, p. 194

Indenização da cobertura florística, p. 199

Prazo prescricional, p. 201

Art. 7º, p. 203

Da manutenção das APPs, p. 204

Transmissão da obrigação - natureza propter rem, p. 204

Supressão não autorizada e vedações a novas autorizações, p. 206

Art. 8º, p. 207

Supressão de vegetação nativa em APP, p. 207

Autorização para intervenção em APP, p. 209

Vedação a novas regularizações, p. 210

Art. 9º, p. 211

Acesso à água, p. 211

Capítulo III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO, p. 213

Art. 10, p. 213

Planície pantaneira, p. 214

Art. 11, p. 217

"AURs de 25º", p. 218

Capítulo III-A - DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS, p. 221

Art. 11-A, p. 221

Proteção da Zona Costeira, p. 223

Utilização dos apicuns e salgados, p. 225

Da licença ambiental na utilização dos apicuns e salgados, p. 227

Exigência do Estudo de EIA/RIMA, p. 228

Alteração das condicionantes previstas no licenciamento, p. 229

A ampliação da ocupação de apicuns e o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira, p. 231

"Uso consolidado" para carcinicultura e salinas em apicuns e salgados, p. 232

Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, p. 235

Art. 12, p. 235

Parâmetros da Reserva Legal, p. 237

Percentual mínimo?, p. 238

Independência da Reserva Legal em relação à APP, p. 239

Fracionamento do imóvel, p. 240

Supressão de novas áreas, p. 242

Redução do percentual da Reserva em florestas da Amazônia Legal, p. 242

Dispensa de Reserva Legal, p. 246

Art. 13, p. 247

Redução do percentual da Reserva Legal em razão de indicativo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual, p. 247

Ampliação da Reserva Legal, p. 249

Prazo para a aprovação do ZEE, p. 250

Art. 14, p. 251

Localização da Reserva Legal, p. 251

Alteração da localização da RL, p. 254

A natureza jurídica da averbação ou registro da RL, p. 255

Duração do procedimento e sanções decorrentes da não existência da Reserva, p. 255

Art. 15, p. 257

Cômputo das APPs na RL, p. 258

Modalidades de cumprimento da Reserva e cômputo, p. 261

Reserva Legal em "excesso", p. 262

Art. 16, p. 262

Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva, p. 262

Art. 17, p. 263

A conservação e composição da Reserva Legal, p. 264

Manejo sustentável na Reserva Legal, p. 265

Atividades irregulares na área de Reserva Legal, p. 267

Prazo para a recomposição da Reserva Legal, p. 267

Art. 18, p. 269

O registro da Reserva Legal, p. 269

Vedação de alteração da destinação da Reserva Legal, p. 272

A Reserva Legal e a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), p. 273

Art. 19, p. 274

Extinção da Reserva Legal, p. 274

Art. 20, p. 275

Manejo sustentável na Reserva Legal, p. 275

Art. 21, p. 275

Coleta de produtos florestais não madeireiros na Reserva Legal, p. 276

Art. 22, p. 277

Manejo sustentável na Reserva Legal com propósito comercial, p. 277

Art. 23, p. 278

Manejo sustentável na Reserva Legal sem propósito comercial, p. 278

Art. 24, p. 279

O manejo nas áreas fora da Reserva Legal, p. 279

Art. 25, p. 279

Das áreas verdes urbanas, p. 280

Capítulo V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, p. 285

Art. 26, p. 285

Dos requisitos para a conversão da vegetação nativa, p. 286

Competência para autorização da conversão, p. 289

Art. 27, p. 290

Uso alternativo do solo e espécie ameaçada de extinção, p. 290

Art. 28, p. 291

Uso alternativo do solo e área abandonada, p. 291

Capítulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL, p. 293

Art. 29, p. 293

O Cadastro Ambiental Rural, p. 294

Registro público, p. 295

Inscrição no CAR, p. 296

Áreas contínuas, p. 299

CAR ativo, pendente, suspenso e cancelado, p. 300

Cadastro Ambiental Rural, Registro de Imóveis e o Cadastro Rural, p. 301

Prazo para inscrição no CAR e adesão ao PRA, p. 302

CAR e ITR, p. 303

Art. 30, p. 304

Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural, p. 304

Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL, p. 305

Art. 31, p. 306

Da exploração da floresta nativa, p. 307

Atribuição para a apreciação do Plano de Manejo, p. 309

Incidência do art. 31, p. 310

Art. 32, p. 312

Isenção de Plano de Manejo, p. 312

Art. 33, p. 314

A exploração de matéria-prima florestal, p. 314

Reposição florestal, p. 315

Desobrigados da reposição florestal, p. 317

Art. 34, p. 318

O Plano de Suprimento Sustentável, p. 319

Capítulo VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS, p. 321

Art. 35, p. 321

Sistema de controle, p. 322

Do plantio, reflorestamento e exploração de florestas plantadas, p. 323

Art. 36, p. 324

O transporte e armazenamento do produto florestal, p. 325

Art. 37, p. 327

Do comércio e exportação de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa, p. 328

Capítulo IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCÊNDIOS, p. 331

Art. 38, p. 331

Do uso do fogo, p. 332

Hipóteses permissivas do uso de fogo, p. 333

Queima para o corte da cana-de-açúcar, p. 338

Apuração da responsabilidade pelo fogo, p. 347

Art. 39, p. 352

Planos de contingência para o combate aos incêndios, p. 352

Art. 40, p. 353

Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, p. 353

Capítulo X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, p. 355

Art. 41, p. 355

Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, p. 358

Pagamento por serviços ambientais, p. 359

Serviços ambientais, p. 359

O Pagamento por serviços ambientais, p. 361

Compensação pelas medidas de conservação necessárias, p. 361

Impossibilidade de perceber os benefícios da compensação, p. 365

Incentivos para a preservação e uso sustentável das florestas, p. 365

Incentivo à regularização da propriedade, p. 366

Diferenciação tributária, p. 367

Pagamento pelo cumprimento da lei, p. 367

Integração de programas e mercado de serviços ambientais, p. 369

Proprietários em zonas de amortecimento, p. 370

Art. 42, p. 371

Programa para conversão de multas, p. 371

Art. 43 (Vetado), p. 372

Art. 44, p. 373

Cota de Reserva Ambiental, p. 374

Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviços ambientais, p. 378

Pequenas propriedades rurais e CRA, p. 379

Cota de Reserva Florestal, p. 380

Art. 45, p. 381

Emissão de CRA, p. 382

Documentos necessários, p. 383

Elementos da CRA, p. 384

Averbação no Registro de Imóveis, p. 385

Art. 46, p. 386

Tamanho e natureza da área vinculada à CRA, p. 386

Art. 47, p. 388

CRA e a bolsa de valores, p. 388

Art. 48, p. 389

Transferência das CRAs, p. 389

CRA e compensação da Reserva Legal, p. 390

Art. 49, p. 391

Responsabilidade pela área da CRA, p. 391

Exploração da área vinculada à CRA, p. 392

Transmissão da propriedade, p. 393

Art. 50, p. 393

Cancelamento da CRA, p. 394

Capítulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO, p. 399

Art. 51, p. 399

Embargo da atividade, p. 400

Abrangência do embargo, p. 402

Publicização da medida, p. 403

A certidão do embargo, p. 404

Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR, p. 405

Art. 52, p. 406

Atividade de baixo impacto e intervenção em APP e RL na pequena propriedade, p. 406

Art. 53, p. 407

Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR, p. 407

Art. 54, p. 408

Exploração econômica da Reserva Legal na pequena propriedade, p. 408

Apoio técnico para a recomposição da Reserva Legal na pequena propriedade, p. 409

Art. 55, p. 410

Inscrição da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural, p. 410

Art. 56, p. 411

Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena propriedade, p. 411

Manejo sustentável, sem fins comerciais, da RL na pequena propriedade, p. 412

Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na pequena propriedade, p. 412

Art. 57, p. 414

Manejo florestal com propósito comercial na pequena propriedade, p. 414

Art. 58, p. 415

Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, p. 419

Art. 59, p. 419

Programas de Regularização Ambiental (PRAs), p. 421

Prazo para adesão ao PRA, p. 422

Termo de compromisso, p. 423

"Anistia", p. 424

Impedimento a autuações, p. 427

Prescrição, decadência e suspensão ou impedimento de multas, p. 430

Obrigatoriedade de adesão ao PRA, p. 431

Acesso ao crédito e cumprimento do PRA, p. 432

Art. 60, p. 433

Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso, p. 434

Uso consolidado e abolitio criminis, p. 436

Art. 61, p. 437

Art. 61-A, p. 440

Uso consolidado em APPs, p. 443

Uso consolidado para APPs de curso d’água, p. 445

Uso consolidado para "APPs de nascentes", p. 449

Uso consolidado para "APPs de lagos e lagoas naturais", p. 449

Uso consolidado para "APPs de veredas", p. 450

Fracionamento do imóvel, p. 450

Fracionamento do imóvel e áreas contínuas, p. 451

Manutenção de residência e infraestrutura, p. 452

Métodos de recomposição, p. 453

Uso consolidado e risco de erosão, p. 454

Continuidade das atividades, p. 455

Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservação, p. 456

Uso consolidado em bacias hidrográficas consideradas críticas, p. 457

Art. 61-B, p. 457

Limite máximo da recomposição, p. 458

Art. 61-C, p. 460

Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agrária, p. 460

Art. 62, p. 461

"Uso consolidado" para reservatórios artificiais, p. 462

Art. 63, p. 464

Uso consolidado nas demais modalidades de APPs, p. 464

Art. 64, p. 466

Regularização fundiária de interesse social, p. 466

Art. 65, p. 468

Regularização fundiária de interesse específico, p. 469

Art. 66, p. 470

Do "uso consolidado" na Reserva Legal, p. 471

Área de Reserva Legal em extensão inferior ao exigido por lei, p. 474

Requisitos para Compensação da Reserva Legal, p. 481

Art. 67, p. 483

Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade, p. 483

Art. 68, p. 485

Dispensa de recomposição da RL por consonância com a legislação da época, p. 486

O direito adquirido e o Código Florestal, p. 490

Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS, p. 499

Art. 69, p. 499

O controle e o porte de motosserras, p. 500

Art. 70, p. 501

Outras medidas à proteção ambiental, p. 501

Art. 71, p. 502

Inventário florestal, p. 503

Art. 72, p. 503

Silvicultura, p. 504

Art. 73, p. 504

Indicadores de sustentabilidade, p. 504

Art. 74, p. 505

Restrições às importações de origem agropecuária ou florestal, p. 505

Art. 75, p. 507

Controle dos PRAs, p. 507

Art. 76 (VETADO), p. 508

Art. 77, p. 508

Art. 78, p. 509

Alteração na PNMA, p. 510

Art. 78-A, p. 512

Crédito agrícola e a regularização ambiental, p. 512

Análise do CAR e concessão do crédito, p. 513

Art. 78-B (VETADO), p. 513

Art. 79, p. 514

Art. 9º-B, Lei 6.938/1991, p. 516

Art. 9º-C, Lei 6.938/1991, p. 516

Deveres do proprietário do imóvel serviente, p. 517

Deveres do detentor beneficiário da servidão, p. 518

Art. 80, p. 519

Servidão ambiental e o ITR, p. 520

Art. 81, p. 520

Mata Atlântica e a Cota de Reserva Ambiental, p. 520

Art. 82, p. 521

A reformulação das instituições florestais, p. 521

A contratação de profissionais para auxílio na regularização de pequenas propriedades, p. 521

Art. 83, p. 522

Revogação expressa de leis, p. 522

Art. 84, p. 523

Vigência do novo Código Florestal, p. 523

O CÓDIGO FLORESTAL E A LEI DA MATA ATLÂNTICA, p. 525

CONCLUSÃO - PERSPECTIVAS PARA UMA NOVA LEI, p. 529

REFERÊNCIAS, p. 535