Silêncio Normativo na Administração Pública - Como os Efeitos da Presunção de Legitimidade Impactam a Eficiência e a Legalidade dos Atos Administrativos - De acordo com alterações do Projeto de Lei 2.481/2022 (Lei de Processo Administrativo)
Kézia Sayonara Franco Rodrigues MedeirosTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros
ISBN v. impressa: 978652631668-9
ISBN v. digital: 978652632004-4
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 247grs.
Número de páginas: 184
Publicado em: 08/12/2025
Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional
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Sinopse
Prefácio de André Saddy
A omissão no poder normativo da Administração Pública proporciona um estado permanente de negação de direitos, ante os imperativos do princípio da legalidade e do atributo da presunção de legitimidade do agir administrativo.
O comportamento do administrador público escorado no atributo da presunção de legitimidade tem se demonstrado com pouco zelo pela coisa pública e esta forma de proceder se encaminha para um retrocesso institucional, na medida em que viola as bases constitucionais da atuação do Estado Administrador, sobretudo nas relações de direitos individuais e no respeito ao interesse público, inobstante todo o caminho percorrido no histórico do direito administrativo brasileiro.
O livro promove uma análise de conformidade jurídico-sistemática das circunstâncias que envolvem a atuação contraditória da Administração Pública, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em meio às funções típica e atípicas, respectivamente, baseada na omissão no exercício do poder normativo.
Os encaminhamentos da pesquisa consistem na identificação da fórmula tuo quoque decorrente do que se denomina silêncio normativo, cujas consequências institucionais se caracterizam ilegítimas e como tal afetam a aplicação do atributo da presunção de legitimidade e propõe um cenário de reflexões e induz a possíveis soluções.
Autor(es)
KÉZIA SAYONARA FRANCO RODRIGUES MEDEIROS
Advogada Parecerista e Formadora em Direito Público, com ênfase em Sistema Tribunais de Contas. Doutoranda em Direito pela Universidade Federal Fluminense-UFF. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL com extensão na Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ. Especialista em Jurisdição Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa – Itália. Autora de artigos científicos e pesquisadora em ESG.
Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15
1 INTRODUÇÃO, p. 17
1.1 O PODER NORMATIVO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, p. 31
1.1.1 Poder Normativo e Princípio da Legalidade, p. 40
1.1.2 Legalidade Formal e Material, p. 44
1.1.3 Deslegalização, p. 48
1.1.4 Regulação e Regulamentação, p. 50
1.2 VISUALIZANDO A BOA-FÉ E IDENTIFICANDO A FÓRMULA TU QUOQUE, p. 51
1.2.1 Casuística, p. 59
1.2.2 Possível Ferramenta de Favoritismos ou Prejuízos, p. 67
2 O SILÊNCIO NO DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 75
2.1 A TEORIA DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO, p. 76
2.2 NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS, p. 78
2.3 ABORDAGEM NO SISTEMA BRASILEIRO, p. 82
2.4 ALGUMAS EXPERIÊNCIAS ESTRANGEIRAS, p. 84
2.5 DA OMISSÃO LEGISLATIVA, p. 85
2.6 CONTROLE, p. 88
2.6.1 Discricionariedade e Espaço de Normatização, p. 93
2.6.2 Separação dos Poderes, p. 95
2.6.3 Legalidade, p. 102
2.6.4 Indisponibilidade, p. 104
2.6.5 Moralidade, p. 104
2.6.6 Para Além da Judicialização: O Ativismo Judicial, p. 105
3 CENÁRIO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E POSSÍVEIS SOLUÇÕES JURÍDICAS, p. 115
3.1 IMPACTO NAS RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 118
3.1.1 Relação de Prestação Social, p. 123
3.1.2 Relações de Sujeição Especial, p. 126
3.1.3 Relações de regulação, p. 128
3.2 INGERÊNCIAS DA LINDB, p. 131
3.3 VIOLAÇÃO DO SINALAGMA, p. 135
3.4 REFLEXÕES SOBRE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, p. 141
3.5 RECURSOS TECNOLÓGICOS, p. 146
3.6 PROPOSTAS DE SOLUÇÃO, p. 150
3.6.1 Contexto e Propostas de Solução, p. 153
3.6.2 Silêncio Administrativo Decisor, p. 154
3.6.3 Silêncio Administrativo Normativo, p. 158
3.6.4 Mecanismos de Solução, p. 159
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 161
REFERÊNCIAS, p. 167
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
B
- Boa-fé. Visualizando a boa-fé e identificando a fórmula "tu quoque", p. 51
C
- Casuística, p. 59
- Cenário de aplicação da teoria do silêncio administrativo e possíveis soluções jurídicas, p. 115
- Considerações finais, p. 161
- Controle, p. 88
- Controle. Discricionariedade e espaço de normatização, p. 93
- Controle. Indisponibilidade, p. 104
- Controle. Legalidade, p. 102
- Controle. Moralidade, p. 104
- Controle. Para além da judicialização: o ativismo judicial, p. 105
- Controle. Separação dos poderes, p. 95
D
- Deslegalização, p. 48
- Direito administrativo brasileiro. Poder normativo, p. 31
- Direito administrativo. Silêncio no direito administrativo, p. 75
F
- Favoritismo. Possível ferramenta de favoritismos ou prejuízos, p. 67
- Fórmula "tu quoque". Visualizando a boa-fé e identificando a fórmula "tu quoque", p. 51
I
- Impacto nas relações administrativas, p. 118
- Ingerências da LINDB, p. 131
- Introdução, p. 17
L
- Legalidade formal e material, p. 44
- LINDB. Ingerências da LINDB, p. 131
- Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
M
- Mecanismos de solução, p. 159
P
- Poder normativo e princípio da legalidade, p. 40
- Poder normativo no direito administrativo brasileiro, p. 31
- Possível ferramenta de favoritismos ou prejuízos, p. 67
- Prejuízo. Possível ferramenta de favoritismos ou prejuízos, p. 67
- Prestação social. Relação de prestação social, p. 123
- Presunção de legitimidade. Reflexões, p. 141
- Princípio da legalidade e poder normativo, p. 40
R
- Recursos tecnológicos, p. 146
- Referências, p. 167
- Reflexões sobre a presunção de legitimidade, p. 141
- Regulação e regulamentação, p. 50
- Regulação. Relações de regulação, p. 128
- Relação administrativo. Impacto nas relações administrativas, p. 118
S
- Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
- Silêncio administrativo decisor, p. 154
- Silêncio administrativo normativo, p. 158
- Silêncio administrativo. Abordagem no sistema brasileiro, p. 82
- Silêncio administrativo. Algumas experiências estrangeiras, p. 84
- Silêncio administrativo. Natureza jurídica e efeitos, p. 78
- Silêncio administrativo. Omissão legislativa, p. 85
- Silêncio administrativo. Teoria do silêncio administrativo, p. 76
- Silêncio no direito administrativo, p. 75
- Sinalagma. Violação do sinalagma, p. 135
- Soluções jurídicas. Cenário de aplicação da teoria do silêncio administrativo e possíveis soluções jurídicas, p. 115
- Sujeição especial. Relações de sujeição especial, p. 126
T
- Tecnologia. Recursos tecnológicos, p. 146
- Teoria do silêncio administrativo, p. 76
- Teoria do silêncio administrativo. Cenário de aplicação da teoria do silêncio administrativo e possíveis soluções jurídicas, p. 115
- Teoria do silêncio administrativo. Contexto e propostas de solução, p. 153
- Teoria do silêncio administrativo. Propostas de solução, p. 150
V
- Violação do sinalagma, p. 135
- Visualizando a boa-fé e identificando a fórmula "tu quoque", p. 51
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