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Mandado de Segurança - Lei Nº 12.016/2009

Coordenadora: Denise Hammerschmidt

Versão impressa

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt

ISBN: 978652631896-6

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 502grs.

Número de páginas: 344

Publicado em: 19/03/2026

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental; Direito - Civil - Direito das Sucessões; Direito - Constitucional; Direito - Consumidor; Direito - Jurisprudência; Direito - Penal; Direito - Processual do Trabalho

Sinopse

Prefácio: Ministro Sérgio Luíz Kukina - Homenageado: Hely Lopes Meirelles (in memoriam)

[...] A presente obra contabiliza mais uma página da exitosa bibliografia organizada pela Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt, juíza e jurista cuja carreira é marcada por uma grande produção literária, dedicando-se ao interminável trabalho de fazer livros. Como já previsto em Eclesiastes, a organização e a atualização de livros são processos contínuos e sem fim. [...] A presente obra nasce exatamente dessa proposta: oferecer ao leitor uma análise aprofundada do também denominado Remédio Heroico, construída a partir da contribuição de diversos autores, cujas experiências acadêmicas e profissionais enriquecem significativamente o debate jurídico a esse respeito. Cada artigo da lei é examinado com atenção às suas especificidades, fundamentos, controvérsias doutrinárias e aplicações jurisprudenciais, sendo, desse modo, uma obra extremamente atualizada e completa. Por se tratar de um escrito coletivo, permite ao leitor contato com diferentes perspectivas exegéticas, sem perder a unidade metodológica e o compromisso com a clareza e a precisão técnica.

Sérgio Luíz Kukina
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor(es)

DENISE HAMMERSCHMIDT

Pós-Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona (2017). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona (2015). Mestra em Direito Penal Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá (2005). Mestra em Direitos da Personalidade pela UniCesumar (2006). Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico Penal pela Universidade de Barcelona (2011). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988). Especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha (2003). Especialista em Meio Ambiente na Universidade Castilla – La Mancha – Espanha (2004). Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid (2005). Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha (2013). Foi Procuradora do Estado do Paraná Classe V (1989-1990). Parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM. Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema “Banco de Dados Genéticos de Criminosos”. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012-2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN) (2012-2013). Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro (UENP). Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Penal Internacional da União Ibero-americano de Juízes (UIJ). Atualmente é Desembargadora Substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1900-1666.

COLABORADORES:

Alexandre Knopfholz

Anderson Ricardo Fogaça

Daniel Reeberg de Mello

Denise Hammerschmidt

Edison Tetsuzo Namba

Élder Teodorovicz

Espedito Reis do Amaral

Fábio Luís Franco

Fabrício Meira Macedo

Fernanda Almeida Coelho de Bem

Fernanda da Silva Soares

Gustavo Chueire Calixto Guilherme

Gustavo Swain Kfouri

Hamilton Rafael Marins Schwartz

João Carlos Leal Junior

Marcelo Salomão Czelusniak

Márcio Iglesias de Souza Fernandes

Marcos Augusto Brandalise

Marisa Cláudia Gonçalves Cucio

Matheus da Silva Sanches

Mayara Martins da Silva Molina

Priscila Gabriely Jorge

Rafael Roveri Molina

Ricardo Antonio Andreucci

Rita de Cássia Lopes da Silva

Rodrigo de Lima Mosimann

Rodrigo Luís Kanayama

Zeno Luis Quadros Junior

Sumário

MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, p. 25

ARTIGO 1º - Edison Tetsuzo Namba, p. 25

ARTIGO 2º - Rodrigo Luís Kanayama, p. 47

ARTIGO 3º - Fernanda da Silva Soares, p. 57

ARTIGO 4º - Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 65

ARTIGO 5º - Daniel Reeberg de Mello / Espedito Reis do Amaral, p. 71

ARTIGO 6º - Élder Teodorovicz, p. 85

ARTIGO 7º - Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 95

ARTIGO 8º - Matheus da Silva Sanches, p. 105

ARTIGO 9º - Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 111

ARTIGO 10 - Fabrício Meira Macedo, p. 125

ARTIGO 11 - Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 135

ARTIGO 12 - Marcos Augusto Brandalise, p. 137

ARTIGO 13 - Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 147

ARTIGO 14 - Priscila Gabriely Jorge, p. 151

ARTIGO 15 - Marcelo Salomão Czelusniak, p. 159

ARTIGO 16 - Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 187

ARTIGO 17 - Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, p. 199

ARTIGO 18 - Fábio Luís Franco, p. 207

ARTIGO 19 - Fábio Luís Franco, p. 213

ARTIGO 20 - Alexandre Knopfholz, p. 219

ARTIGO 21 - Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 223

ARTIGO 22 - João Carlos Leal Junior, p. 241

ARTIGO 23 - Rodrigo de Lima Mosimann, p. 251

ARTIGO 24 - Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 263

ARTIGO 25 - João Carlos Leal Junior, p. 273

ARTIGO 26 - Ricardo Antonio Andreucci, p. 279

REFERÊNCIAS, p. 303

Índice alfabético

A

A aplicação da Lei 1.079/1950 e os crimes de responsabilidade decorrentes do descumprimento de decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 298
Ação mandamental. Requisitos legais específicos da ação mandamental. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 129
Ações coletivas. A coisa julgada nas ações coletivas. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 242
Acórdão. Substituição do acórdão por notas taquigráficas. Artigo 17. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, p. 203
Adequação. O teste implícito de adequação do mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 236
Admissibilidade. Legitimidade ativa e outras questões de admissibilidade. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 170
Agravo de instrumento. Relação com o agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 174
Ajuizamento. Atribuição para ajuizamento dentro das instituições legitimadas. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 172
Alexandre Knopfholz. Artigo 20, p. 219
Amplitude. União ou entidade por ela controlada: amplitude e consequências. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 50
Análise horizontal. Manifestação: análise horizontal e vertical. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 141
Análise vertical. Manifestação: análise horizontal e vertical. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 141
Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri. Artigo 21, p. 223
Apelação. O cabimento da apelação. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 152
Aplicação da Lei 1.079/1950 e os crimes de responsabilidade decorrentes do descumprimento de decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 298
Aplicação do § 2º do art. 4º da Lei 12.016/2009 e seus limites no processo eletrônico. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 68
Aproveitamento da coisa julgada. Litispendência, desistência e aproveitamento da coisa julgada no mandado de segurança coletivo. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 246
Art. 2º e a delegação de competência: complementaridade, não exclusão. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 52
Art. 330 do código penal. O crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e o descumprimento das decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 293
Art. 3º. Compatibilidade do art. 3º da Lei 12.016/2009 com a constituição federal de 1988. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 59
Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 125
Artigo 11. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 135
Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 137
Artigo 13. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 147
Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 151
Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 159
Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 187
Artigo 17. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, p. 199
Artigo 18. Fábio Luís Franco, p. 207
Artigo 19. Fábio Luís Franco, p. 213
Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 25
Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 219
Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 223
Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 241
Artigo 23. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 251
Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 263
Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 273
Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 279
Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 47
Artigo 3º. Aspectos valorativos e críticas à estrutura jurídica do artigo 3º da lei do mandado de segurança. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 61
Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 57
Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 65
Artigo 5º. Daniel Reeberg de Mello / Espedito Reis do Amaral, p. 71
Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 85
Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 95
Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 105
Artigo 9º e os princípios constitucionais. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 122
Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 111
Aspectos valorativos e críticas à estrutura jurídica do artigo 3º da Lei do Mandado de Segurança. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 61
Atos de gestão comercial. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 43
Atos judiciais. A prevalência sobre todos os ‘atos judiciais’. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 220
Atribuição para ajuizamento dentro das instituições legitimadas. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 172
Atuação do magistrado e intervenção do ministério público. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 108
Atuação do ministério público nos mandados de segurança coletivo. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 144
Autenticidade. Meios eletrônicos, urgência e autenticidade na impetração do mandado de segurança. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 66
Autoridade coatora e a pessoa jurídica responsável. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 48
Autoridade coatora e representação judicial. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 117
Autoridade coatora. O direito recursal da autoridade coatora. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 154
Autoridade das decisões judiciais e o estado democrático de direito. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 284
Autoridade impetrada. § 3º - autoridade impetrada, imputação decisória e delimitação da competência. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 89
Autoridades equiparadas. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 40
Autoridades públicas. Crimes de responsabilidade do presidente da república, dos ministros de estado e demais autoridades públicas. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 299

B

Bem jurídico tutelado. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 293

C

Cabimento da apelação. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 152
Cabimento de agravo contra a decisão liminar. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 196
Classificação. Hipóteses de cabimento e classificação. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 264
Código de processo civil. A lei do mandado de segurança e o código de processo civil. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 264
Código penal. O crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e o descumprimento das decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 293
Cogência das decisões judiciais no mandado de segurança e a autoridade do poder judiciário. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 282
Coisa julgada e possibilidade de nova ação. Artigo 19. Fábio Luís Franco, p. 213
Coisa julgada nas ações coletivas. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 242
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo e seus limites objetivos e subjetivos. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 234
Coisa julgada. § 5º - denegação da segurança, técnica decisória e coisa julgada. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 92
Coletivo. A atuação do ministério público nos mandados de segurança coletivo. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 144
Coletivo. Inciso I: direitos coletivos stricto sensu no mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 226
Coletivo. Inciso II: direitos individuais homogêneos e a compatibilidade com o mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 229
Coletivo. O parágrafo único do art. 21 como norma de adequação do mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 224
Coletivo. O regime da coisa julgada no mandado de segurança coletivo. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 244
Coletivo. O teste implícito de adequação do mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 236
Compatibilidade do art. 3º da Lei 12.016/09 com a constituição federal de 1988. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 59
Competência constitucional. Relação com a competência constitucional e com o critério "ratione auctoritatis". Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 51
Competência dos tribunais, cabimento dos recursos e procedimento. Artigo 18. Fábio Luís Franco, p. 207
Competência originária dos tribunais. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 188
Competência. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 174
Complementaridade. O art. 2º e a delegação de competência: complementaridade, não exclusão. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 52
Comunicação da sentença concessiva da segurança. Artigo 13. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 148
Comunicação da sentença que denega a segurança. Artigo 13. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 148
Conceito. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 263
Conceito. Má-fé processual: conceito, hipóteses e efeitos. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 276
Conclusão. Artigo 17. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, p. 205
Conclusão. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 300
Conclusão. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 56
Conclusões. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 45
Conclusões. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 239
Concorrência de legitimidades e interpretação jurisprudencial. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 62
Consequências de ordem patrimonial: sentido jurídico e modo de aferição. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 50
Consequências. União ou entidade por ela controlada: amplitude e consequências. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 50
Considerações finais. Artigo 11. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 136
Considerações finais. Artigo 13. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 149
Considerações finais. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 158
Considerações finais. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 197
Considerações finais. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 277
Considerações finais. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 63
Considerações finais. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 69
Considerações finais. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 109
Considerações finais. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 123
Considerações iniciais sobre o crime de desobediência. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 293
Considerações iniciais. Artigo 11. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 135
Considerações iniciais. Artigo 13. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 147
Considerações iniciais. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 151
Considerações iniciais. Artigo 23. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 251
Considerações iniciais. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 279
Considerações iniciais. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 57
Considerações iniciais. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 65
Considerações iniciais. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 96
Considerações iniciais. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 111
Considerações iniciais: a dimensão administrativa do art. 26 da lei 12.016/2009. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Considerações preliminares. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 187
Considerações preliminares. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 241
Considerações preliminares. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 47
Considerações preliminares. Artigo 5º. Daniel Reeberg de Mello / Espedito Reis do Amaral, p. 71
Considerações preliminares. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 105
Considerações sistemáticas introdutórias. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 86
Constitucional. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 28
Constitucionalidade. Artigo 23. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 253
Constitucionalidade. Juridicidade e constitucionalidade da suspensão de segurança. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 168
Constituição federal de 1988. Compatibilidade do art. 3º da Lei 12.016/09 com a constituição federal de 1988. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 59
Consumação e tentativa. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 295
Contagem do prazo. Artigo 23. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 258
Controle da representação adequada. Legitimação coletiva, substituição processual e controle da representação adequada. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 231
Crime de desobediência (art. 330 do código penal) e o descumprimento das decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 293
Crime de desobediência. Considerações iniciais sobre o crime de desobediência. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 293
Crime de responsabilidade. O descumprimento de decisões judiciais como crime de responsabilidade. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 298
Crimes de responsabilidade do presidente da república, dos ministros de estado e demais autoridades públicas. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 299
Crimes de responsabilidade. A aplicação da lei n. 1.079/50 e os crimes de responsabilidade decorrentes do descumprimento de decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 298
Critério. Jurisprudência do STJ: estabilidade do critério. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 52

D

Daniel Reeberg de Mello / Espedito Reis do Amaral. Artigo 5º, p. 71
Das limitações às matérias objeto de medida liminar. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 1033
Decisão da medida liminar. Recurso cabível contra a decisão da medida liminar. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 102
Decisão de suspensão. Eficácia da decisão de suspensão. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 180
Decisão final. Efeitos da liminar após decisão final. Artigo 18. Fábio Luís Franco, p. 207
Decisão judicial em mandado de segurança como ordem legal. Alcance subjetivo do art. 26 - quem pode incidir na norma. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 290
Decisão liminar. Cabimento de agravo contra a decisão liminar. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 196
Decisões judiciais. A autoridade das decisões judiciais e o estado democrático de direito. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 284
Decisões judiciais. A cogência das decisões judiciais no mandado de segurança e a autoridade do poder judiciário. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 282
Decisões judiciais. A dimensão ética do cumprimento das decisões judiciais. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 289
Decisões judiciais. O descumprimento de decisões judiciais como crime de responsabilidade. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 298
Decisões judiciais. O descumprimento de decisões judiciais como forma de erosão da autoridade do judiciário. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 287
Decisões proferidas. A natureza imperativa, mandamental e vinculante das decisões proferidas em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 282
Defesa oral. Garantia da defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 195
Delegação de competência. O art. 2º e a delegação de competência: complementaridade, não exclusão. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 52
Delimitação da competência. § 3º - autoridade impetrada, imputação decisória e delimitação da competência. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 89
Delineamento introdutório. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 279
Demandas repetitivas. Mandado de segurança e incidentes de resolução de demandas repetitivas. Mandado de segurança e habeas corpus. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 220
Denegação da segurança. § 5º - denegação da segurança, técnica decisória e coisa julgada. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 92
Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior. Artigo 7º, p. 95
Descumprimento das decisões. A responsabilização administrativa pelo descumprimento das decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Descumprimento das decisões. O crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e o descumprimento das decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 293
Descumprimento de decisões judiciais como crime de responsabilidade. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 298
Descumprimento de decisões judiciais como forma de erosão da autoridade do judiciário. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 287
Descumprimento de decisões. A aplicação da Lei 1.079/1950 e os crimes de responsabilidade decorrentes do descumprimento de decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 298
Descumprimento do mandado de segurança. Tipicidade formal e material no descumprimento do mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 295
Desistência. Litispendência, desistência e aproveitamento da coisa julgada no mandado de segurança coletivo. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 246
Despacho da inicial. A impossibilidade de ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da inicial. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 133
Determinação legal. Efeito do cumprimento da determinação legal. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 119
Determinação legal. Efeito do descumprimento da determinação legal. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 121
Dever constitucional de motivação da decisão de indeferimento. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 132
Dever funcional. Fundamento constitucional e legal da responsabilidade administrativa. Dever funcional, tipologia e modalidades de sanções. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Diferenças entre o inciso ii do artigo 7º e o artigo 9º, da lei. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 115
Dimensão administrativa. Considerações iniciais: a dimensão administrativa do art. 26 da lei 12.016/2009. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Dimensão ética do cumprimento das decisões judiciais. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 289
Direito ameaçado de várias pessoas. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 44
Direito brasileiro. Evolução histórica do mandado de segurança no direito brasileiro. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 280
Direito líquido e certo. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 32
Direito recursal da autoridade coatora. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 154
Direito violado de várias pessoas. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 44
Direitos coletivos. Inciso i: direitos coletivos stricto sensu no mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 226
Direitos individuais homogêneos. Inciso ii: direitos individuais homogêneos e a compatibilidade com o mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 229
Dolo. Elemento subjetivo: o dolo. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 295
Duplo grau de jurisdição. A sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 153

E

Edison Tetsuzo Namba. Artigo 1º, p. 25
Efeito do cumprimento da determinação legal. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 119
Efeito do descumprimento da determinação legal. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 121
Efeito multiplicador da suspensão de segurança. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 180
Efeitos da liminar após decisão final. Artigo 18. Fábio Luís Franco, p. 207
Efeitos patrimoniais. Os limites temporais dos efeitos patrimoniais. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 157
Efeitos. Má-fé processual: conceito, hipóteses e efeitos. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 276
Eficácia da decisão de suspensão. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 180
Élder Teodorovicz. Artigo 6º, p. 85
Elemento objetivo do tipo penal. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 294
Elemento subjetivo: o dolo. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 295
Embargos infringentes. Inadmissibilidade dos embargos infringentes e a técnica de ampliação do colegiado. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 274
Entidade. União ou entidade por ela controlada: amplitude e consequências. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 50
Erosão da autoridade do judiciário. O descumprimento de decisões judiciais como forma de erosão da autoridade do judiciário. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 287
Esforço histórico. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 25
Espécies de decisão e recursos cabíveis. Artigo 18. Fábio Luís Franco, p. 207
Espedito Reis do Amaral / Daniel Reeberg de Mello. Artigo 5º, p. 71
Estado democrático de direito. A autoridade das decisões judiciais e o estado democrático de direito. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 284
Estrutura jurídica. Aspectos valorativos e críticas à estrutura jurídica do artigo 3º da lei do mandado de segurança. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 61
Evolução histórica do mandado de segurança no direito brasileiro. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 280
Execução provisória da sentença concessiva. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 155
Exibição e racionalização do rito. § 2º - integração procedimental da ordem de exibição e racionalização do rito. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 88

F

Fábio Luís Franco. Artigo 18, p. 207
Fábio Luís Franco. Artigo 19, p. 213
Fabrício Meira Macedo. Artigo 10, p. 125
Fernanda Almeida Coelho de Bem. Artigo 11, p. 135
Fernanda Almeida Coelho de Bem. Artigo 13, p. 147
Fernanda da Silva Soares. Artigo 3º, p. 57
Finalidade da previsão legislativa. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 115
Função e alcance do art. 8º. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 106
Função institucional. Natureza jurídica e função institucional do mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 281
Fundamento constitucional e legal da responsabilidade administrativa. Dever funcional, tipologia e modalidades de sanções. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Fundamento legal. Fundamento constitucional e legal da responsabilidade administrativa. Dever funcional, tipologia e modalidades de sanções. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Fundamentos da inconstitucionalidade do § 2º. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 248

G

Garantia da defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 195
Gestão comercial. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 43
Gustavo Chueire Calixto Guilherme / Hamilton Rafael Marins Schwartz. Artigo 16, p. 187
Gustavo Swain Kfouri / Anderson Ricardo Fogaça. Artigo 21, p. 223

H

Habeas corpus. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 34
Habeas corpus. Mandado de segurança e habeas corpus. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 220
Habeas data. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 37
Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme. Artigo 16, p. 187
Hipóteses de cabimento do mandado de segurança. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 127
Hipóteses de cabimento e classificação. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 264
Hipóteses de concessão (possíveis questões de mérito). Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 163
Hipóteses legais. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 107
Hipóteses. Má-fé processual: conceito, hipóteses e efeitos. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 276
Histórico do instituto e panorama legislativo. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 160
Honorários sucumbenciais. Vedação à condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 273

I

ICP-brasil. O § 3º do art. 4º da Lei 12.016/2009 e a observância da ICP-Brasil. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 69
Impetração do mandado de segurança. Meios eletrônicos, urgência e autenticidade na impetração do mandado de segurança. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 66
Impetração do mandado de segurança. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 131
Impossibilidade de ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da inicial. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 133
Imputação decisória. § 3º - autoridade impetrada, imputação decisória e delimitação da competência. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 89
Inadmissibilidade dos embargos infringentes e a técnica de ampliação do colegiado. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 274
Incidência do art. 8º no mandado de segurança em matéria tributária. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 109
Incidentes de resolução. Mandado de segurança e incidentes de resolução de demandas repetitivas. Mandado de segurança e habeas corpus. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 220
Inciso I. Considerações preliminares. Artigo 5º. Daniel Reeberg de Mello / Espedito Reis do Amaral, p. 72
Inciso I: direitos coletivos stricto sensu no mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 226
Inciso II. Considerações preliminares. Artigo 5º. Daniel Reeberg de Mello / Espedito Reis do Amaral, p. 77
Inciso II. Diferenças entre o inciso II do artigo 7º e o artigo 9º, da lei. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 115
Inciso II: direitos individuais homogêneos e a compatibilidade com o mandado de segurança coletivo artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 229
Inciso III. Considerações preliminares. Artigo 5º. Daniel Reeberg de Mello / Espedito Reis do Amaral, p. 83
Inconstitucionalidade da oitiva prévia obrigatória para liminar no MS coletivo. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 247
Inconstitucionalidade. Fundamentos da inconstitucionalidade do § 2º. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 248
Indeferimento da inicial. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 125
Instâncias superiores. As previsões específicas para as instâncias superiores. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 222
Instituições legitimadas. Atribuição para ajuizamento dentro das instituições legitimadas. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 172
Instrução do processo pelo relator. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 193
Integração procedimental. § 2º - integração procedimental da ordem de exibição e racionalização do rito. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 88
Interesse federal. Jurisprudência do tribunal de justiça do estado do paraná: critérios práticos para aferição do interesse federal e da competência. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 54
Interesse público justificante. Intervenção do ministério público e o interesse público justificante. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 138
Interpretação analítica e exegética do art. 26 da lei n. 12.016/2009. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 290
Interpretação jurisprudencial. Concorrência de legitimidades e interpretação jurisprudencial. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 62
Intervenção de terceiros no âmbito do mandado de segurança. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 271
Intervenção do ministério público e o interesse público justificante. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 138
Intimação. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 141

J

João Carlos Leal Junior. Artigo 22, p. 241
João Carlos Leal Junior. Artigo 25, p. 273
Juiz. Poder discricionário do juiz e meios eletrônicos de notificação no mandado de segurança. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 68
Julgamento de mérito. § 4º - o veto legislativo e a primazia do julgamento de mérito. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 91
Julgamento do mérito. Garantia da defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 195
Juridicidade e constitucionalidade da suspensão de segurança. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 168
Jurisprudência do STJ: estabilidade do critério. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 52
Jurisprudência do tribunal de justiça do estado do paraná: critérios práticos para aferição do interesse federal e da competência. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 54

L

Legitimação coletiva, substituição processual e controle da representação adequada. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 231
Legitimidade ativa e outras questões de admissibilidade. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 170
Legitimidades. Concorrência de legitimidades e interpretação jurisprudencial. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 62
Lei 12.016/09. Compatibilidade do art. 3º da lei 12.016/09 com a constituição federal de 1988. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 59
Lei do mandado de segurança e o código de processo civil. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 264
Liminar. Inconstitucionalidade da oitiva prévia obrigatória para liminar no MS coletivo. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 247
Limites constitucionais à aplicação do art. 8º. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 109
Limites da coisa julgada material. § 6º - renovação do mandado de segurança e limites da coisa julgada material. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 94
Limites objetivos. Coisa julgada no mandado de segurança coletivo e seus limites objetivos e subjetivos. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 234
Limites subjetivos. Coisa julgada no mandado de segurança coletivo e seus limites objetivos e subjetivos. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 234
Limites temporais dos efeitos patrimoniais. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 157
Litigância de má-fé. Sanções por litigância de má-fé e a preservação da boa-fé processual. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 275
Litisconsórcio ativo superveniente. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 266
Litisconsórcio ativo. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 265
Litisconsórcio passivo necessário. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 268
Litisconsórcio passivo. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 266
Litisconsorte ativo. A impossibilidade de ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da inicial. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 133
Litispendência, desistência e aproveitamento da coisa julgada no mandado de segurança coletivo. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 246

M

Má-fé processual: conceito, hipóteses e efeitos. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 276
Magistrado. Atuação do magistrado e intervenção do ministério público. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 108
Mandado de segurança e habeas corpus. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 220
Manifestação: análise horizontal e vertical. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 141
Marcelo Salomão Czelusniak. Artigo 15, p. 159
Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Artigo 24, p. 263
Marcos Augusto Brandalise. Artigo 12, p. 137
Marisa Cláudia Gonçalves Cucio. Artigo 17, p. 199
Matéria tributária. Incidência do art. 8º no mandado de segurança em matéria tributária. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 109
Matheus da Silva Sanches. Artigo 8º, p. 105
Mayara Martins da Silva Molina / Rafael Roveri Molina. Artigo 4º, p. 65
Medida liminar em mandado de segurança. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 100
Medida liminar. Das limitações às matérias objeto de medida liminar. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 103
Meios eletrônicos, urgência e autenticidade na impetração do mandado de segurança. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 66
Meios eletrônicos. Poder discricionário do juiz e meios eletrônicos de notificação no mandado de segurança. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 68
Ministério público e mandado de segurança. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 137
Ministério público. A atuação do ministério público nos mandados de segurança coletivo. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 144
Ministério público. Atuação do magistrado e intervenção do ministério público. Artigo 8º. Matheus da Silva Sanches, p. 108
Ministério público. Intervenção do ministério público e o interesse público justificante. Artigo 12. Marcos Augusto Brandalise, p. 138
Ministros de estado. Crimes de responsabilidade do presidente da república, dos ministros de estado e demais autoridades públicas. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 299
Motivação da decisão de indeferimento. O dever constitucional de motivação da decisão de indeferimento. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 132

N

Natureza do prazo. Artigo 23. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 257
Natureza imperativa, mandamental e vinculante das decisões proferidas em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 282
Natureza jurídica da suspensão de segurança. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 183
Natureza jurídica e função institucional do mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 281
Natureza mandamental. A natureza imperativa, mandamental e vinculante das decisões proferidas em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 282
Natureza vinculante. A natureza imperativa, mandamental e vinculante das decisões proferidas em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 282
Norma de adequação. O parágrafo único do art. 21 como norma de adequação do mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 224
Notas taquigráficas. Substituição do acórdão por notas taquigráficas. Artigo 17. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, p. 203
Notificação à autoridade coatora e ao órgão de representação. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 96
Notificação. Poder discricionário do juiz e meios eletrônicos de notificação no mandado de segurança. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 68
Nova ação. Coisa julgada e possibilidade de nova ação. Artigo 19. Fábio Luís Franco, p. 213

O

Oitiva prévia obrigatória. Inconstitucionalidade da oitiva prévia obrigatória para liminar no MS coletivo. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 247
Ônus da celeridade. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 222
Ordem de julgamento e vedações. A precariedade das liminares, ordem de julgamento e vedações. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 104
Ordem legal. A decisão judicial em mandado de segurança como ordem legal. Alcance subjetivo do art. 26 - quem pode incidir na norma. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 290
Ordem patrimonial. Consequências de ordem patrimonial: sentido jurídico e modo de aferição. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 50
Órgão de representação. Notificação à autoridade coatora e ao órgão de representação. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 96

P

Panorama legislativo. Histórico do instituto e panorama legislativo. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 160
Panorama propedêutico do art. 26 da lei do mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 290
Parágrafo 1º - prova documental pré-constituída, dever de colaboração e tutela do acesso à jurisdição. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 87
Parágrafo 2º do art. 4º. A aplicação do § 2º do art. 4º da lei nº 12.016/2009 e seus limites no processo eletrônico. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 68
Parágrafo 2º - integração procedimental da ordem de exibição e racionalização do rito. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 88
Parágrafo 2º. Fundamentos da inconstitucionalidade do § 2º. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 248
Parágrafo 3º do art. 4º da lei nº 12.016/2009 e a observância da ICP-brasil. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 69
Parágrafo 3º - autoridade impetrada, imputação decisória e delimitação da competência. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 89
Parágrafo 4º - o veto legislativo e a primazia do julgamento de mérito. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 91
Parágrafo 5º - denegação da segurança, técnica decisória e coisa julgada. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 92
Parágrafo 6º - renovação do mandado de segurança e limites da coisa julgada material. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 94
Parágrafo único do art. 21 como norma de adequação do mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 224
Pedido de suspensão. Reiteração do pedido de suspensão. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 179
Pedido liminar. Garantia da defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 195
Penal. Elemento objetivo do tipo penal. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 294
Pessoa jurídica responsável. Autoridade coatora e a pessoa jurídica responsável. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 48
Poder discricionário do juiz e meios eletrônicos de notificação no mandado de segurança. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 68
Poder judiciário. A cogência das decisões judiciais no mandado de segurança e a autoridade do poder judiciário. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 282
Prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 131
Prazo decadencial. Artigo 3º. Fernanda da Silva Soares, p. 59
Prazo para publicação do acórdão. Artigo 17. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, p. 199
Prazo. A contagem do prazo. Artigo 23. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 258
Prazo. Natureza do prazo. Artigo 23. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 257
Precariedade das liminares, ordem de julgamento e vedações. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 104
Preservação da boa-fé processual. Sanções por litigância de má-fé e a preservação da boa-fé processual. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 275
Presidente da república. Crimes de responsabilidade do presidente da república, dos ministros de estado e demais autoridades públicas. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 299
Prevalência sobre todos os ‘atos judiciais’. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 220
Previsão constitucional. Artigo 1º. Edison Tetsuzo Namba, p. 28
Previsão legislativa. Finalidade da previsão legislativa. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 115
Previsões específicas para as instâncias superiores. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 222
Princípio da separação dos poderes. A relação entre o art. 26 da lei 12.016/2009 e o princípio da separação dos poderes. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 286
Princípios constitucionais. O artigo 9º e os princípios constitucionais. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 122
Prioridade de tramitação. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 219
Priscila Gabriely Jorge. Artigo 14, p. 151
Procedimento. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 176
Processo eletrônico. A aplicação do § 2º do art. 4º da lei nº 12.016/2009 e seus limites no processo eletrônico. Artigo 4º. Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 68
Prova documental. § 1º - prova documental pré-constituída, dever de colaboração e tutela do acesso à jurisdição. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 87
Providências do art. 11 da lei no rito do mandado de segurança. Artigo 11. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 136
Publicação do acórdão. Prazo para publicação do acórdão. Artigo 17. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, p. 199

Q

Questões de mérito. Hipóteses de concessão (possíveis questões de mérito). Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 163

R

Racionalização do rito. § 2º - integração procedimental da ordem de exibição e racionalização do rito. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 88
Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina. Artigo 4º, p. 65
Ratione auctoritatis. Relação com a competência constitucional e com o critério "ratione auctoritatis". Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 51
Recurso cabível contra a decisão da medida liminar. Artigo 7º. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 102
Recurso cabível. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 177
Recursos cabíveis. Espécies de decisão e recursos cabíveis. Artigo 18. Fábio Luís Franco, p. 207
Recursos e procedimento. Competência dos tribunais, cabimento dos recursos e procedimento. Artigo 18. Fábio Luís Franco, p. 207
Referências, p. 303
Regime da coisa julgada no mandado de segurança coletivo. Artigo 22. João Carlos Leal Junior, p. 244
Reiteração do pedido de suspensão. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 179
Relação com a competência constitucional e com o critério "ratione auctoritatis". Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 51
Relação com o agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 174
Relação entre o art. 26 da lei 12.016/2009 e o princípio da separação dos poderes. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 286
Relator. Instrução do processo pelo relator. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 193
Renovação do mandado de segurança. § 6º - renovação do mandado de segurança e limites da coisa julgada material. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 94
Representação judicial. Autoridade coatora e representação judicial. Artigo 9º. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 117
Requisitos legais específicos da ação mandamental. Artigo 10. Fabrício Meira Macedo, p. 129
Responsabilidade administrativa. Fundamento constitucional e legal da responsabilidade administrativa. Dever funcional, tipologia e modalidades de sanções. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Responsabilização administrativa pelo descumprimento das decisões em mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Ricardo Antonio Andreucci. Artigo 26, p. 279
Rita de Cássia Lopes da Silva. Artigo 9º, p. 111
Rito do mandado de segurança. As providências do art. 11 da lei no rito do mandado de segurança. Artigo 11. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 136
Rodrigo de Lima Mosimann. Artigo 23, p. 251
Rodrigo Luís Kanayama. Artigo 2º, p. 47

S

Sanções por litigância de má-fé e a preservação da boa-fé processual. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 275
Sanções. Fundamento constitucional e legal da responsabilidade administrativa. Dever funcional, tipologia e modalidades de sanções. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Sentença concessiva. A execução provisória da sentença concessiva. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 155
Sentença concessiva. Da comunicação da sentença concessiva da segurança. Artigo 13. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 148
Sentença que denega a segurança. Da comunicação da sentença que denega a segurança. Artigo 13. Fernanda Almeida Coelho de Bem, p. 148
STJ. Jurisprudência do STJ: estabilidade do critério. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 52
Stricto sensu. Inciso I: direitos coletivos stricto sensu no mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 226
Substituição do acórdão por notas taquigráficas. Artigo 17. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, p. 203
Substituição processual. Legitimação coletiva, substituição processual e controle da representação adequada. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 231
Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição. Artigo 14. Priscila Gabriely Jorge, p. 153
Sujeito ativo e sujeito passivo. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 294
Sujeito passivo. Sujeito ativo e sujeito passivo. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 294
Suspensão de segurança. Efeito multiplicador da suspensão de segurança. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 180
Suspensão de segurança. Juridicidade e constitucionalidade da suspensão de segurança. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 168
Suspensão de segurança. Natureza jurídica da suspensão de segurança. Artigo 15. Marcelo Salomão Czelusniak, p. 183

T

Técnica de ampliação do colegiado. Inadmissibilidade dos embargos infringentes e a técnica de ampliação do colegiado. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 274
Técnica decisória. § 5º - denegação da segurança, técnica decisória e coisa julgada. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 92
Tentativa. Consumação e tentativa. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 295
Terceiros. Da intervenção de terceiros no âmbito do mandado de segurança. Artigo 24. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 271
Teste implícito de adequação do mandado de segurança coletivo. Artigo 21. Anderson Ricardo Fogaça / Gustavo Swain Kfouri, p. 236
Tipicidade formal e material no descumprimento do mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 295
Tipicidade material. Tipicidade formal e material no descumprimento do mandado de segurança. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 295
Tipologia. Fundamento constitucional e legal da responsabilidade administrativa. Dever funcional, tipologia e modalidades de sanções. Artigo 26. Ricardo Antonio Andreucci, p. 296
Tramitação. A prioridade de tramitação. Artigo 20. Alexandre Knopfholz, p. 219
Tribunais. Competência dos tribunais, cabimento dos recursos e procedimento. Artigo 18. Fábio Luís Franco, p. 207
Tribunais. Competência originária dos tribunais. Artigo 16. Hamilton Rafael Marins Schwartz / Gustavo Chueire Calixto Guilherme, p. 188
Tribunal de justiça do estado do paraná. Jurisprudência do tribunal de justiça do estado do paraná: critérios práticos para aferição do interesse federal e da competência. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 54
Tutela do acesso à jurisdição. § 1º - prova documental pré-constituída, dever de colaboração e tutela do acesso à jurisdição. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 87

U

União ou entidade por ela controlada: amplitude e consequências. Artigo 2º. Rodrigo Luís Kanayama, p. 50

V

Vedação à condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança. Artigo 25. João Carlos Leal Junior, p. 273
Veto legislativo. § 4º - o veto legislativo e a primazia do julgamento de mérito. Artigo 6º. Élder Teodorovicz, p. 91