Ação Rescisória no Direito Eleitoral - De acordo com a Lei Complementar 219 de 29 de setembro de 2025 (modificação dos prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidade)
7ª Edição - Revista e Atualizada Rogério Carlos BornVersão impressa
Ficha técnica
Autor(es): Rogério Carlos Born
ISBN: 978652631909-3
Edição/Tiragem: 7ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 244grs.
Número de páginas: 190
Publicado em: 20/04/2026
Área(s): Direito - Eleitoral; Direito - Processual Civil
Sinopse
A Ação Rescisória no Direito Eleitoral, após 24 anos de excelente aceitação, exigiu uma atualização em razão da aprovação da Lei Complementar 219, de 29 de setembro de 2025, que alterou a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990) para modificar os prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades e a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997) para prever a criação do requerimento de declaração de elegibilidade (RDE).
Na sétima edição, a nova regulamentação exigiu uma análise quanto a possibilidade da interposição da ação rescisória eleitoral (Código Eleitoral, artigo 22, I, j) para reanálise da dosimetria dos prazos de inelegibilidade aplicados antes da vigência da Lei Complementar 219, de 2025 e o concurso com a recém-criada ação autônoma de requerimento de declaração de elegibilidade (RDE).
Autor(es)
ROGÉRIO CARLOS BORN
Doutor e Mestre em Direito Constitucional na linha de Direitos Fundamentais e Democracia, defendendo a primeira tese da história do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil), sob a orientação do professor doutor Marcos Augustro Maliska. Pós-doutorando em Direito Empresarial e Cidadania. Especialista em Direito em Direito Público, Direito Eleitoral e Partidário, Direito Militar, Direito Previdenciário (RGPS, RPPS), Lei Geral de Proteção de Dados, Jornalismo nas áreas de Comunicação Política no Setor Público, Planejamento de Comunicação Integrada, Educomunicação, Tecnologia e Jornalismo Digital. MBA em Economia e Mercados Financeiros Internacionais, Governança e Planejamento Estratégico, Gestão em Governança Corporativa Socioambiental (ESG), Metodologia do Ensino Superior, Processo Civil e Maçonologia: história e filosofia. Graduado em Direito, Ciência Política, Relações Internacionais e Jornalismo (DRT/PR 13.050). Professor universitário titular de graduação e pós-graduação "lato sensu" em Ciência Política, Direito, Economia, Gestão Pública, Jornalismo, Relações Internacionais e Administração de Municípios nos Centros Universitários UniDomBosco (professor associado) e no Centro Universitário Internacional (Uninter) e professor visitante nas faculdades Unypós e Unyflex (UniPública) e na Escola Paulista de Direito. Advogado nas áreas de Direito Eleitoral e Partidário, Previdenciário, Administrativo e Civil (OAB-PR 134.184). Servidor da Justiça Eleitoral (1995-2026), tendo atuado nas áreas de orçamento e finanças, de assessoria jurídica, da escola judiciária e de previdência (RPPS). Membro consultor convidado da Comissão de Educação e Políticas Públicas Educacionais (2021-2022), da Comissão de Direito Internacional da OAB-PR (2012-2018), de Comissão examinadora de concursos para magistratura (2012), da Comissão de Acompanhamento da Reforma Curricular de Direito pela obrigatoriedade do Direito Eleitoral (Abradep) e da Coordenação Acadêmica (Abradep). Autor das obras: Ação Rescisória no Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil, Direito Eleitoral Internacional e Comunitário, Direito Eleitoral Militar, Objeção de consciência: restrições aos direitos políticos, Valores políticos, ideológicos, cívicos e culturais, Sentença no Direito Penal Militar: teoria e prática; Direito Eleitoral para Concursos; Direito Penal Militar para Concursos; Direito Processual Penal Militar para Concursos, Direito Eleitoral, Panorama do Direito Eleitoral e Partidário e Panorama do Direito Militar e Humanitário, Panorama do Direito Militar Brasileiro e do Direito Humanitário Internacional e As inelegibilidades e a modulação dos prazos pela aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Autor de capítulo da coletânea Tratado de Direito Eleitoral, coordenada pelo ministro Luiz Fux (STF). Coautor do Dicionário das Eleições e Dicionário de Direito Parlamentar Brasileiro. Idealizador e coordenador dos programas Sábado do Saber-Ciclo de Palestras e Debates Acadêmicos. Articulista em revistas jurídicas no Brasil, Portugal e Espanha. Em parceira com a Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná (OAB-PR), foi coordenador e coautor da Cartilha do Eleitor Brasileiro no Exterior e com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, é coautor da Cartilha de Orientação Política da Igreja Católica, desde 2012. Membro da cadeira 3 - Patrono D. Pedro Filipak - da Academia de Letras, Artes e Ciências do Centro-Sul do Paraná. Membro da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Política (Abradep) e da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP). Filiado à International Federation of Journalists (IFJ-BR 20521) e à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Atua nas áreas de Ciência Política, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Partidário, Direito Internacional, Direito Militar, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Direito Econômico. Jornalismo político, econômico e internacional, Político e Eleitoral e Relações Internacionais. Editor-chefe da Paraná Eleitoral-revista brasileira de direito eleitoral e ciência política do TRE-PR (2016-2022). Membro do Conselho Editorial e de Pareceristas das Revistas de Estudos Eleitorais (TSE), Populus (TRE-BA), Justiça Eleitoral em Debate (TRE-RJ), Paraná Eleitoral (TRE-PR), bem como da Revista Internacional do Consinter (Qualis A3) e da Revista Uninter de Comunicação e das publicações da Juruá Editora. Comentarista convidado da Rede Record Américas (EUA e Canadá). Currículo Lattes: /9170335117007316. Currículo Orcid 0000-0003-2300-4621.
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 33
1 FONTES, p. 37
1.1 PREVISÃO LEGAL, p. 37
1.2 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 86/1996, p. 39
1.3 NATUREZA JURÍDICA, p. 40
2 MÉRITO, p. 43
2.1 TEORIA DAS INELEGIBILIDADES, p. 43
2.1.1 Direitos Políticos e os Pressupostos de Elegibilidade, p. 43
2.1.2 Condições de Elegibilidade, p. 45
2.1.3 Incompatibilidades, p. 52
2.2 DESCONSTITUIÇÃO DA ELEGIBILIDADE, p. 55
2.3 DECISÕES CONTENCIOSAS, p. 57
2.4 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO (LEI DA "FICHA LIMPA"), p. 61
2.4.1 Improbidade Administrativa, p. 61
2.4.2 Condenação Criminal Qualificada (LC 64/1990, art. 1º, I, "e"), p. 62
3 HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE, p. 65
3.1 VÍCIOS RESCISÓRIOS, p. 67
3.1.1 Prevaricação, Concussão e Corrupção de Magistrado, p. 67
3.1.2 Impedimento do Magistrado, p. 69
3.1.3 Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, p. 71
3.1.4 Colusão Entre as Partes a Fim de Fraudar a Lei, p. 73
3.1.5 Violação Manifesta de Norma Jurídica, p. 74
3.1.6 Falsidade de Prova, p. 76
3.1.7 Descoberta ou Ciência de Nova Prova, p. 77
3.1.8 Erro de Fato, p. 79
3.2 VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS, p. 81
3.2.1 Incompetência Absoluta, p. 81
3.2.2 Ofensa à Coisa Julgada, p. 82
3.2.3 Ausência ou Nulidade de Citação, p. 85
3.2.4 A Retroatividade Benéfica da Lei Complementar 219/2025, p. 88
4 PROCEDIMENTO, p. 91
4.1 RITO PROCESSUAL, p. 91
4.2 PRAZOS, p. 92
4.2.1 Propositura, p. 92
4.2.2 Contagem, p. 96
4.2.3 Duração da Tramitação, p. 99
4.3 PRESSUPOSTOS, p. 100
5 COMPETÊNCIA, p. 103
6 LEGITIMIDADE, p. 113
6.1 PARTES NO PROCESSO RESCINDENDO, p. 114
6.1.1 Candidatos Inelegíveis, Partidos e Coligações, p. 114
6.1.2 Detentores Inelegíveis de Cargos Eletivos, p. 115
6.1.3 Não Detentores Inelegíveis de Cargos Eletivos, p. 116
6.2 MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 119
6.3 TERCEIROS INTERESSADOS, p. 120
6.3.1 Vice, Suplentes e Candidatos Derrotados, p. 121
6.3.2 Eleitores, p. 124
6.3.3 Interveniente Necessário Não Ouvido no Processo Originário, p. 130
7 RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, p. 133
7.1 RECURSOS, p. 133
7.1.1 Recurso Inominado e Agravo Regimental, p. 133
7.1.2 Recurso Extraordinário, p. 134
7.1.3 Embargos de Declaração, p. 134
7.2 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, p. 136
7.2.1 Mandado de Injunção, p. 136
7.2.2 Ação Rescisória de Decisão Proferida em Outra Ação Rescisória, p. 136
8 EFEITOS, p. 139
8.1 TUTELAS PROVISÓRIAS, p. 139
8.1.1 Ajuizamento, p. 139
8.1.2 Antecipação da Tutela, p. 140
8.1.3 Ação Cautelar Incidental, p. 144
8.4 DECISÃO, p. 148
8.4.1 Natureza Jurídica, p. 149
8.4.2 Eleições Majoritárias, p. 150
8.4.3 Eleições Proporcionais, p. 151
8.4.4 Termo Inicial das Inelegibilidades em Sentido Estrito, p. 152
9 AÇÃO ANULATÓRIA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, p. 155
10 RESPONSABILIDADE, p. 157
10.1 RESPONSABILIDADE CIVIL, p. 157
10.1.1 Responsabilidade Civil do Estado por Atos Judiciários, p. 157
10.1.2 Responsabilidade Civil por Atos das Partes, p. 160
10.2 RESPONSABILIDADE PENAL, p. 160
CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 163
REFERÊNCIAS, p. 175
Índice alfabético
A
- Ação anulatória "querela nullitatis insanabilis", p. 155
- Ação cautelar incidental, p. 144
- Ação rescisória de decisão proferida em outra ação rescisória, p. 136
- Ações autônomas de impugnação, p. 136
- Agravo regimental. Recurso inominado e agravo regimental, p. 133
- Antecipação da tutela, p. 140
- Ato das partes. Responsabilidade civil por atos das partes, p. 160
- Ato judiciário. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciários, p. 157
- Ausência ou nulidade de citação, p. 85
C
- Citação. Ausência ou nulidade de citação, p. 85
- Coisa julgada. Ofensa à coisa julgada, p. 82
- Colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, p. 73
- Competência, p. 103
- Competência. Incompetência absoluta, p. 81
- Concussão. Prevaricação, concussão e corrupção de magistrado, p. 67
- Condenação criminal qualificada (LC 64/90, art. 1º, I, "e"), p. 62
- Considerações finais, p. 163
- Contenciosidade. Decisões contenciosas, p. 57
- Corrupção. Prevaricação, concussão e corrupção de magistrado, p. 67
D
- Decisão, p. 148
- Decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (lei da "ficha limpa"), p. 61
- Decisão. Eleições majoritárias, p. 150
- Decisão. Eleições proporcionais, p. 151
- Decisão. Natureza jurídica, p. 149
- Decisão. Termo inicial das inelegibilidades em sentido estrito, p. 152
- Decisões contenciosas, p. 57
- Descoberta ou ciência de nova prova, p. 77
- Desconstituição da elegibilidade, p. 55
- Direitos políticos e os pressupostos de elegibilidade, p. 43
- Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, p. 71
E
- Efeitos, p. 139
- Elegibilidade. Condições de elegibilidade, p. 45
- Elegibilidade. Desconstituição da elegibilidade, p. 55
- Elegibilidade. Direitos políticos e os pressupostos de elegibilidade, p. 43
- Embargos de declaração, p. 134
- Erro de fato, p. 79
- Estado. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciários, p. 157
F
- Falsidade de prova, p. 76
- Fontes, p. 37
- Fontes. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 86/96, p. 39
- Fontes. Natureza jurídica, p. 40
- Fontes. Previsão legal, p. 37
- Fraude à lei. Colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, p. 73
H
- Hipóteses de rescindibilidade, p. 65
I
- Impedimento do magistrado, p. 69
- Improbidade administrativa, p. 61
- Impugnação. Ações autônomas de impugnação, p. 136
- Impugnação. Recursos e ações autônomas de impugnação, p. 133
- Incompatibilidades, p. 52
- Incompetência absoluta, p. 81
- Inelegibilidade. Teoria das inelegibilidades, p. 43
- Introdução, p. 33
L
- Legitimidade, p. 113
- Legitimidade. Candidatos inelegíveis, partidos e coligações, p. 114
- Legitimidade. Detentores inelegíveis de cargos eletivos, p. 115
- Legitimidade. Eleitores, p. 124
- Legitimidade. Interveniente necessário não ouvido no processo originário, p. 130
- Legitimidade. Ministério Público, p. 119
- Legitimidade. Não detentores inelegíveis de cargos eletivos, p. 115
- Legitimidade. Partes no processo rescindendo, p. 114
- Legitimidade. Terceiros interessados, p. 120
- Legitimidade. Vice, suplentes e candidatos derrotados, p. 121
- Lei Complementar 64/90. Condenação criminal qualificada (LC 64/90, art. 1º, I, "e"), p. 62
- Lei Complementar 86/96. Fontes. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 86/96, p. 39
- Lei da Ficha Limpa. Decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (lei da "ficha limpa"), p. 61
M
- Magistrado. Impedimento do magistrado, p. 69
- Magistrado. Prevaricação, concussão e corrupção de magistrado, p. 67
- Mandado de injunção, p. 136
- Mérito, p. 43
N
- Norma jurídica. Violação manifesta de norma jurídica, p. 74
- Nulidade. Ausência ou nulidade de citação, p. 85
O
- Ofensa à coisa julgada, p. 82
P
- Parte vencedora. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte venci-da, p. 71
- Parte vencida. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, p. 71
- Prevaricação, concussão e corrupção de magistrado, p. 67
- Procedimento, p. 91
- Procedimento. Contagem, p. 96
- Procedimento. Duração da tramitação, p. 99
- Procedimento. Prazos, p. 92
- Procedimento. Pressupostos, p. 100
- Procedimento. Propositura, p. 92
- Procedimento. Rito processual, p. 91
- Prova. Descoberta ou ciência de nova prova, p. 77
- Prova. Falsidade de prova, p. 76
Q
- "Querela nullitatis insanabilis". Ação anulatória "querela nullitatis insanabilis", p. 155
R
- Recurso extraordinário, p. 134
- Recurso inominado e agravo regimental, p. 133
- Recursos, p. 133
- Recursos e ações autônomas de impugnação, p. 133
- Referências, p. 175
- Rescindibilidade. Hipóteses de rescindibilidade, p. 65
- Responsabilidade, p. 157
- Responsabilidade civil, p. 157
- Responsabilidade civil do Estado por atos judiciários, p. 157
- Responsabilidade civil por atos das partes, p. 160
- Responsabilidade penal, p. 160
T
- Teoria das inelegibilidades, p. 43
- Trânsito em julgado. Decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (lei da "ficha limpa"), p. 61
- Tutelas provisórias, p. 139
- Tutelas provisórias. Ajuizamento, p. 139
V
- Vícios rescisórios, p. 67
- Vícios transrescisórios, p. 81
- Violação manifesta de norma jurídica, p. 74
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