Capa do livro: Precedentes do Ministério Público e Acordo de Não Persecução Penal - A Construção de um Modelo de Precedentes Vinculativos para Controle de Subjetividades no Âmbito do Ministério Público Federal, Eduardo Teddy Carneiro Nóbrega

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Precedentes do Ministério Público e Acordo de Não Persecução Penal - A Construção de um Modelo de Precedentes Vinculativos para Controle de Subjetividades no Âmbito do Ministério Público Federal

Eduardo Teddy Carneiro Nóbrega

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Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Teddy Carneiro Nóbrega

ISBN: 978652631882-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 195grs.

Número de páginas: 152

Publicado em: 23/03/2026

Área(s): Direito - Processual Penal

Sinopse

O acordo de não persecução penal consolidou-se no cotidiano do Ministério Público brasileiro em razão de sua vocação para simplificar estrategicamente o processo penal, permitindo a abreviação procedimental por meio de negócio jurídico celebrado entre acusação e defesa.

Nesse contexto, a Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código de Processo Penal, especificamente no art. 28-A, critérios de ordem objetiva e subjetiva a serem observados pelo Parquet ao decidir entre oferecer denúncia contra o investigado ou possibilitar-lhe o acesso à via negocial criminal.

No campo subjetivo, a avaliação do binômio “necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime” configura verdadeira decisão de política criminal atribuída ao órgão ministerial.

Por isso, a decisão de instaurar as negociações do ANPP tem sido frequentemente tratada pelo sistema processual penal brasileiro como prerrogativa do Ministério Público.

Todavia, a prática tem revelado se tratar de decisão individual de seus membros, amparada pela independência funcional, mas sem mecanismos estruturados de controle de subjetividades, coerência institucional ou uniformidade de atuação.

Diante desse contexto, a presente obra propõe a utilização do regime geral de precedentes — consolidado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015 — como instrumento capaz de promover maior coerência sistêmica na atuação do Ministério Público brasileiro, permitindo, ainda, que o sistema de justiça participe do controle democrático dos critérios utilizados para o oferecimento ou recusa do acordo de não persecução penal.

Autor(es)

EDUARDO TEDDY CARNEIRO NÓBREGA

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB), no programa de pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público da União, e graduado pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). É Analista do Ministério Público Federal, atualmente, cedido ao Tribunal de Justiça do Tocantins, onde exerce a função de Assessor Jurídico de Desembargador na Câmara Criminal. Possui experiência na área de Direito Penal, com ênfase no combate à corrupção. É autor de artigos e capítulos de livros sobre temas de política criminal e sistema de justiça. Suas pesquisas concentram-se na relação entre Ministério Público, precedentes e acordo de não persecução penal no sistema jurídico brasileiro.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: O CONTROLE ESTRATÉGICO DAS DECISÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA, p. 21

1.1 O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA NO BRASIL E NO MUNDO, p. 22

1.2 OS ANTECEDENTES NORMATIVOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: OS ESPAÇOS DE CONSENSO CRIADOS PELA LEI 9.099/1995 E RESOLUÇÃO CNMP nº 181/2017, p. 26

1.2.1 Da Transação Penal, p. 27

1.2.2 Da Suspensão Condicional do Processo, p. 31

1.2.3 A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: o Primeiro Esboço do ANPP no Ordenamento Brasileiro, p. 34

1.3 A LEI 13.964/2019: OS REQUISITOS DO ANPP E AS FORMAS DE CONTROLE DAS DECISÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 36

1.3.1 Requisitos do ANPP: a Necessidade e Suficiência para a Prevenção e Reprovação do Delito, p. 36

1.3.2 A Natureza do ANPP e o Controle Jurisdicional das Decisões do Ministério Público, p. 40

1.3.3 Do Controle Jurisdicional da Atuação do Ministério Público em ANPP, p. 43

2 MINISTÉRIO PÚBLICO: DESENHO INSTITUCIONAL E COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA, p. 49

2.1 O DESENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO E MODELOS MINISTERIAIS, p. 50

2.2 PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUÍZOS DECISÓRIOS POSSÍVEIS, p. 53

2.2.1 Atuação Extrajudicial e Decisões Possíveis do Ministério Público na Tutela Coletiva, p. 54

2.2.2 Atuação Extrajudicial e Decisões Possíveis do Ministério Público no Campo Criminal, p. 58

2.3 DA ESTRUTURA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: AS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO E O CONSELHO INSTITUCIONAL, p. 64

2.4 O PAPEL ESTRATÉGICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA, p. 69

3 CULTURA DE PRECEDENTES: RACIONALIDADE, CONTROLE SOCIAL E COERÊNCIA NAS DECISÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 77

3.1 PRECEDENTES: CONCEITOS FUNDAMENTAIS, p. 79

3.1.1 Tradição Jurídica, Sistemas Jurídicos e Influências Recíprocas, p. 79

3.1.2 Definição de Precedentes, p. 81

3.1.3 O Desacoplamento da Norma Jurídica em Relação aos Sistemas Jurídicos, p. 84

3.1.4 Ratio Decidendi: a Formação do Precedente, p. 87

3.2 A FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO MICROSSISTEMA BRASILEIRO, p. 90

3.3 PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E MINISTERIAIS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 93

3.3.1 Precedentes Administrativos, p. 93

3.3.2 Precedentes do Ministério Público, p. 97

3.4 PRECEDENTES NO PROCESSO PENAL: LIMITES FORMAIS E MATERIAIS, p. 102

3.4.1 Subsidiariedade do Código de Processo Civil como Forma de Aplicação Analógica no Código de Processo Penal, p. 102

3.4.2 Facticidade do Direito Processual Penal e o Uso de Precedentes, p. 104

3.4.3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como Modelo Recomendado para Utilização de Precedentes Vinculativos no Processo Penal, p. 106

4 A FORMAÇÃO DE PRECEDENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, p. 109

4.1 A CONSTRUÇÃO DO PRECEDENTE VINCULATIVO MINISTERIAL EM ANPP, p. 113

4.1.1 Condições de Formação do Precedente Ministerial, p. 113

4.1.2 Estruturação Vertical do Sistema de Precedentes do Ministério Público, p. 116

4.1.3 Efeitos e Controle, p. 119

4.2 A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A OBEDIÊNCIA AOS PRECEDENTES, p. 120

4.3 O DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À PACTUAÇÃO DO ANPP FUNDADA EM PRECEDENTE MINISTERIAL OBRIGATÓRIO, p. 124

4.4 OS CANAIS DE DIFUSÃO DOS PRECEDENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO E A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA CRIMINAL, p. 126

CONCLUSÃO, p. 129

REFERÊNCIAS, p. 135

Índice alfabético

A

Acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: o controle estratégico das decisões do Ministério Público brasileiro no âmbito da justiça penal negociada, p. 21
Acordo de não persecução penal. Antecedentes normativos do acordo de não persecução penal: os espaços de consenso criados pela Lei 9.099/1995 e Resolução CNMP nº 181/2017, p. 26
ANPP. Construção do precedente vinculativo ministerial em ANPP, p. 113
ANPP. Controle jurisdicional da atuação do Ministério Público em ANPP, p. 43
ANPP. Direito subjetivo do réu à pactuação do ANPP fundada em precedente ministerial obrigatório, p. 124
ANPP. Formação de precedentes do Ministério Público no âmbito do acordo de não persecução penal, p. 109
ANPP. Natureza do ANPP e o controle jurisdicional das decisões do Ministério Público, p. 40
ANPP. Requisitos do ANPP: a necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, p. 36
ANPP. Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: o primeiro esboço do ANPP no ordenamento brasileiro, p. 34
Antecedentes normativos do acordo de não persecução penal: os espaços de consenso criados pela Lei 9.099/1995 e Resolução CNMP nº 181/2017, p. 26
Atuação extrajudicial e decisões possíveis do Ministério Público no campo criminal, p. 58

C

Canais de difusão dos precedentes do Ministério Público brasileiro e a efetivação do controle social da política criminal, p. 126
Conclusão, p. 129
Conselho Institucional. Estrutura superior do Ministério Público Federal: as Câmaras de Coordenação e Revisão e o Conselho Institucional, p. 64
Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: o primeiro esboço do ANPP no ordenamento brasileiro, p. 34
Controle jurisdicional da atuação do Ministério Público em ANPP, p. 43
Controle jurisdicional. Natureza do ANPP e o controle jurisdicional das decisões do Ministério Público, p. 40
Controle social da política criminal. Canais de difusão dos precedentes do Ministério Público brasileiro e a efetivação do controle social da política criminal, p. 126
Cultura de precedentes: racionalidade, controle social e coerência nas decisões do Ministério Público, p. 77

D

Desacoplamento da norma jurídica em relação aos sistemas jurídicos, p. 84

F

Facticidade do direito processual penal e o uso de precedentes, p. 104

I

Independência funcional dos membros do Ministério Público e a obediência aos precedentes, p. 120
Influência recíproca. Tradição jurídica, sistemas jurídicos e influências recíprocas, p. 79
Introdução, p. 17

J

Juízo decisório. Procedimentos extrajudiciais e juízos decisórios possíveis, p. 53
Justiça penal negociada. Acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: o controle estratégico das decisões do ministério público brasileiro no âmbito da justiça penal negociada, p. 21
Justiça penal negociada. Processo de consolidação da justiça penal negociada no Brasil e no mundo, p. 22

L

Lei 13.964/2019: os requisitos do ANPP e as formas de controle das decisões do Ministério Público, p. 36
Lei 9.099/1995. Antecedentes normativos do acordo de não persecução penal: os espaços de consenso criados pela Lei 9.099/1995 e Resolução CNMP nº 181/2017, p. 26

M

Ministério Público Federal. Estrutura superior do Ministério Público Federal: as Câmaras de Coordenação e Revisão e o Conselho Institucional, p. 64
Ministério Público. Acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: o controle estratégico das decisões do Ministério Público brasileiro no âmbito da justiça penal negociada, p. 21
Ministério Público. Atuação extrajudicial e decisões possíveis do Ministério Público na tutela coletiva, p. 54
Ministério Público. Atuação extrajudicial e decisões possíveis do Ministério Público no campo criminal, p. 58
Ministério Público. Controle jurisdicional da atuação do Ministério Público em ANPP, p. 43
Ministério Público. Desenho institucional do Ministério Público brasileiro e modelos ministeriais, p. 50
Ministério Público. Formação de precedentes do Ministério Público no âmbito do acordo de não persecução penal, p. 109
Ministério Público. Independência funcional dos membros do Ministério Público e a obediência aos precedentes, p. 120
Ministério Público. Natureza do ANPP e o controle jurisdicional das decisões do Ministério Público, p. 40
Ministério Público. Papel estratégico do Ministério Público na política segurança pública brasileira, p. 69
Ministério Público: desenho institucional e coordenação da atuação no contexto da política de segurança pública brasileira, p. 49

P

Persecução penal. Acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: o controle estratégico das decisões do Ministério Público brasileiro no âmbito da justiça penal negociada, p. 21
Política segurança pública. Papel estratégico do Ministério Público na política de segurança pública brasileira, p. 69
Precedente ministerial. Condições de formação do precedente ministerial, p. 113
Precedente ministerial. Direito subjetivo do réu à pactuação do ANPP fundada em precedente ministerial obrigatório, p. 124
Precedente ministerial. Efeitos e controle, p. 119
Precedente ministerial. Estruturação vertical do sistema de precedentes do Ministério Público, p. 116
Precedente vinculativo ministerial. Construção do precedente vinculativo ministerial em ANPP, p. 113
Precedentes administrativos, p. 93
Precedentes administrativos e ministeriais no direito brasileiro, p. 93
Precedentes do Ministério Público, p. 97
Precedentes do Ministério Público. Canais de difusão dos precedentes do Ministério Público brasileiro e a efetivação do controle social da política criminal, p. 126
Precedentes judiciais. Formação dos precedentes judiciais no microssistema brasileiro, p. 90
Precedentes no processo penal: limites formais e materiais, p. 102
Precedentes vinculativos. Incidente de resolução de demandas repetitivas como modelo recomendado para utilização de precedentes vinculativos no processo penal, p. 106
Precedentes. Definição de precedentes, p. 81
Precedentes. Facticidade do direito processual penal e o uso de precedentes, p. 104
Precedentes. Formação de precedentes do Ministério Público no âmbito do acordo de não persecução penal, p. 109
Precedentes. Independência funcional dos membros do Ministério Público e a obediência aos precedentes, p. 120
Precedentes. Ratio decidendi: a formação do precedente, p. 87
Precedentes: conceitos fundamentais, p. 79
Procedimentos extrajudiciais e juízos decisórios possíveis, p. 53
Processo de consolidação da justiça penal negociada no Brasil e no mundo, p. 22
Processo penal e processo civil. Subsidiariedade do Código de Processo Civil como forma de aplicação analógica no Código de Processo Penal, p. 102
Processo penal. Precedentes no processo penal: limites formais e materiais, p. 102

R

Ratio decidendi: a formação do precedente, p. 87
Referências, p. 135
Resolução CNMP nº 181/2017. Antecedentes normativos do acordo de não persecução penal: os espaços de consenso criados pela Lei 9.099/1995 e Resolução CNMP nº 181/2017, p. 26
Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: o primeiro esboço do ANPP no ordenamento brasileiro, p. 34

S

Segurança pública. Ministério Público: desenho institucional e coordenação da atuação no contexto da política de segurança pública brasileira, p. 49
Sistema jurídico. Desacoplamento da norma jurídica em relação aos sistemas jurídicos, p. 84
Sistema jurídico. Tradição jurídica, sistemas jurídicos e influências recíprocas, p. 79
Suspensão condicional do processo, p. 31

T

Tradição jurídica, sistemas jurídicos e influências recíprocas, p. 79
Transação penal, p. 27
Tutela coletiva. Atuação extrajudicial e decisões possíveis do Ministério Público na tutela coletiva, p. 54